JUSTIÇA

Dino dá 10 dias para governo e Congresso explicarem responsabilidade sobre emendas parlamentares

Ministro do STF cobra proposta que defina as atribuições de cada agente envolvido na destinação e execução dos recursos

Publicado em 29/07/2026 às 12h14.
Por Redação

Foto: Rosinei Coutinho/STF

 

O ministro do STF Flávio Dino deu prazo de 10 dias para que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem explicações sobre a responsabilização de parlamentares na destinação e execução de emendas parlamentares. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (29).

Dino determinou que o presidente Lula (PT) e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado encaminhem ao STF uma proposta de matriz de responsabilidade que identifique os agentes envolvidos em todas as etapas da execução das emendas parlamentares. As informações são da colunista Manoela Alcântara, do portal Metrópoles.

Segundo o ministro, o documento deverá definir as atribuições e responsabilidades de cada participante do processo, incluindo a responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual pela indicação do destinatário e do objeto dos recursos.

A decisão faz parte das medidas adotadas pelo STF para ampliar a transparência, o controle e a rastreabilidade na aplicação de emendas parlamentares.

Ao justificar a medida, Dino citou investigações da Polícia Federal (PF) nas quais parlamentares alegam que apenas indicam as emendas, sem responsabilidade pela aplicação dos recursos.

“Parece que há a visão de que poderes dos parlamentares foram ampliados sem a simétrica ampliação de responsabilidade”, escreveu o ministro. Segundo ele, esse entendimento dificulta a definição da competência para investigar eventuais irregularidades e pode comprometer o princípio do juiz natural.

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