JUSTIÇA

Defesa de Bolsonaro recorre ao STF contra veto a visitas políticas impostas por Moraes

Advogados contestam proibição de visitas com finalidade político-eleitoral e manifestações políticas

Publicado em 24/07/2026 às 17h27.
Por Redação

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta sexta-feira (24), um agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar parte da decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs novas restrições ao ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar.

No recurso, os advogados pedem que Moraes reveja a decisão. Caso o pedido seja negado, a defesa solicita que o caso seja analisado pela Primeira Turma do STF.

Entre as medidas questionadas estão a proibição de Bolsonaro receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestações políticas, direta ou indiretamente, até o fim das eleições de 2026. Segundo a defesa, Moraes já havia determinado a suspensão do direito de receber visitas por 30 dias como sanção disciplinar após a divulgação da carta em que o ex-presidente declarou apoio à pré-candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência.

Os advogados sustentam que as novas restrições ampliam de forma indevida o alcance do artigo 15 da Constituição Federal, que trata da suspensão dos direitos políticos. Segundo a defesa, esse dispositivo se refere apenas ao direito de votar e ser votado, não podendo servir de fundamento para limitar a liberdade de expressão.

A petição também argumenta que a proibição de divulgação de manifestações políticas “por qualquer meio”, inclusive por terceiros, configura censura prévia. Além disso, a defesa afirma que a expressão “finalidade político-eleitoral”, utilizada na decisão para restringir visitas, é genérica e não estabelece critérios objetivos sobre quais encontros seriam considerados irregulares.

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