JUSTIÇA

Moraes dá cinco dias para PGR opinar sobre pedido da Receita em caso das joias sauditas

Órgão quer acesso a laudos da Polícia Federal para instruir procedimento administrativo sobre a entrada dos bens no país

Publicado em 23/07/2026 às 20h40.
Por Redação

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o pedido da Receita Federal para ter acesso aos laudos periciais e demais documentos técnicos produzidos pela Polícia Federal na investigação das joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A solicitação foi apresentada pela Receita Federal na quarta-feira (22). Segundo o órgão, os documentos são necessários para instruir um procedimento administrativo que apura possíveis infrações à legislação aduaneira relacionadas à entrada das joias no Brasil.

Com a decisão, Alexandre de Moraes encaminhou o pedido à PGR, que deverá emitir parecer antes que o ministro decida se autoriza o compartilhamento das provas produzidas pela Polícia Federal com a Receita.

No início deste mês, Moraes já havia autorizado a transferência da custódia das joias apreendidas de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo. A medida atendeu a um pedido da Receita Federal e contou com parecer favorável da PGR.

O caso das joias sauditas é investigado pela Polícia Federal desde 2023. Em 2024, Jair Bolsonaro foi indiciado pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. No entanto, em março deste ano, a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento do inquérito, sob o entendimento de que não há previsão legal suficientemente clara para responsabilização penal no caso.

Com informações da CNN Brasil

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