TJ-BA aprova projeto para aumentar número de servidores; custo deve chegar a quase R$20 milhões

Texto estabelece que despesas geradas pela criação das funções serão custeadas com recursos próprios do orçamento do Poder Judiciário

Publicado em 02/06/2026 às 17h54.

Por Redação

Foto: Divulgação

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta terça-feira (2), o projeto de lei que cria 41 novos cargos e 35 funções gratificadas no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sendo cinco cargos para novos desembargadores. O TJ estima que o custo total com a mudança do quadro de servidores seja de R$19.577.691,32 até 2028.

O PL nº 26.291/2026 prevê mudanças na estrutura da instituição e altera dispositivos da Lei nº 10.845/2007 para aumentar de 70 para 75 o total de desembargadores do Judiciário baiano. O impacto financeiro apenas para essa categoria deve ser de R$1.214.196,57 em um ano, segundo dados enviados pelo TJ à Assembleia Legislativa.

A proposta prevê a criação de cargos administrativos e de apoio, entre eles diretor de Secretaria de Câmara, secretário-adjunto de Câmara, supervisor administrativo de Cartório Integrado, assessor de desembargador e assistente de gabinete. O texto estabelece ainda que as despesas geradas pela criação das funções serão custeadas com recursos próprios do orçamento do Poder Judiciário.

A função gratificada é caracterizada como uma vantagem financeira temporária paga ao servidor público que assume atribuições de maior responsabilidade, como direção, chefia ou assessoramento.

No ofício enviado à presidente da ALBA, o desembargador José Rotondano, presidente do TJ-BA, defendeu que a medida busca aperfeiçoar a estrutura organizacional do Judiciário baiano diante do aumento da demanda processual no segundo grau.

O magistrado destacou ainda que a proposta foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno em sessão realizada no último dia 20 de maio e recebeu autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para seguir tramitação no Parlamento baiano.

Também foi aprovado em plenário o PL nº 26.285, que altera o Art. 11 da Lei nº 11.918/2010, acrescentando o dispositivo que estabelece que o TJ-BA passe a destinar, anualmente, parte dos recursos arrecadados pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).

De acordo com o texto incluído na legislação, o repasse corresponderá a 1% da receita obtida pelo FAJ no exercício anterior. O FMCNJ foi criado pela Resolução nº 627/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de financiar ações voltadas à modernização e ao aprimoramento da estrutura do Judiciário brasileiro.

A norma também estabelece os prazos e critérios para o recolhimento dos valores. O pagamento deverá ser feito por meio de guia específica até o dia 31 de março de cada ano ou em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevalecendo o prazo que ocorrer por último. O procedimento seguirá os parâmetros definidos pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do CNJ, responsável por orientar a execução financeira dos repasses.

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