35 anos do Código de Defesa do Consumidor

Especialista afirma que princípios da lei continuam essenciais para proteger o consumidor num mercado cada vez mais conectado e tecnológico

Publicado em 15/03/2026 às 07h00.

Por Carla Ferreira

Foto: Arquivo Pessoal

Vigente desde 1991, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) permanece como um dos instrumentos jurídicos mais atuais e relevantes para as relações de consumo no Brasil.

Em cenário marcado pelo crescimento do comércio eletrônico, pela digitalização dos serviços e por consumidores cada vez mais informados, os princípios estabelecidos pela legislação seguem sendo fundamentais para garantir transparência, segurança e acesso à Justiça, conforme pontua a advogada especialista em Direito do Consumidor, Fabiana Prates.

A data de hoje, 15 de março, Dia do Consumidor, reacende o debate sobre o tema, já que a internet e as plataformas digitais transformaram profundamente o comportamento do consumidor, que passou a pesquisar preços, comparar serviços e compartilhar experiências antes mesmo de concluir uma compra.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 87% dos brasileiros já têm acesso à internet, o que ampliou significativamente o alcance do consumo digital. O Brasil também se destaca no comércio eletrônico latino-americano, concentrando aproximadamente metade das vendas online da região. “Esse novo ambiente de consumo, no entanto, não diminuiu a importância do CDC — ao contrário, reforçou seu papel na mediação dos conflitos entre consumidores e empresas”, comenta a advogada.

De acordo com a especialista, a atualidade do Código está justamente na solidez de seus princípios fundamentais. “Mesmo diante de novas tecnologias e modelos de negócios, o CDC continua plenamente aplicável porque estabelece bases universais de proteção, como o direito à informação clara e adequada, a responsabilidade objetiva dos fornecedores e a proibição de práticas abusivas”, explica.

Para a especialista, a transformação digital ampliou as possibilidades de consumo, mas também trouxe novos desafios. Contratos cada vez mais complexos, especialmente em áreas como o setor financeiro, planos de saúde e serviços digitais, podem dificultar a compreensão do consumidor e reforçar o desequilíbrio técnico entre as partes.

“O consumidor está mais informado e participativo, mas isso não significa que esteja plenamente protegido. A velocidade das relações digitais muitas vezes supera a capacidade de fiscalização e de resposta do sistema de Justiça”, afirma Fabiana Prates.

Segundo ela, o grande desafio contemporâneo é equilibrar inovação, segurança jurídica e acesso efetivo à Justiça. “O avanço tecnológico trouxe facilidades importantes, mas também novos riscos. Garantir que o consumidor compreenda exatamente o que está contratando e tenha meios reais de defesa continua sendo uma das principais missões do Direito do Consumidor”, destaca.

JUSTIÇA

35 anos do Código de Defesa do Consumidor

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