JUSTIÇA

Toffoli determina prazo de 10 dias para Câmara se manifestar sobre PEC da Blindagem

Deputado Kim Kataguiri acionou STF para impedir tramitação da proposta que amplia foro privilegiado

Publicado em 18/09/2025 às 21h20.
Por Redação

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a chamada PEC da Blindagem em ação protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O prazo para a apresentação da manifestação é de até 10 dias.

Kataguiri acionou o STF na quarta-feira (17) com um mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada, com o objetivo de impedir a tramitação da proposta de Emenda à Constituição no Legislativo.

No despacho desta terça-feira, Toffoli informou que vai se manifestar sobre o pedido liminar após a resposta da Câmara. Pedidos de informações em ações no Supremo são praxe em processos em tramitação.

No pedido, o parlamentar argumenta que a proposta afronta a Constituição Federal ao estender a prerrogativa de foro para presidentes de partidos políticos com representantes no Congresso Nacional e ao condicionar a execução civil contra membros do Congresso à licença legislativa.

Kataguiri também destaca que “o texto aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados não é o mesmo que a Mesa enviou ao Senado Federal”.

“O Impetrante [Kim Kataguiri] não tem mais como recorrer à Mesa da Câmara dos Deputados, que é o órgão administrativo máximo da Câmara dos Deputados. Todas as possibilidades de questões de ordem foram superadas e, ademais, as questões que ora trazemos têm fundamento diretamente na Constituição Federal, e não no Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, descreve o parlamentar.

Além disso, ele solicita a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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