POLÍTICA

STF começa julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa

Corte vai analisar ações que questionam alterações nas regras de inelegibilidade e podem permitir que políticos condenados disputem eleições mais cedo

Publicado em 25/05/2026 às 16h12.
Por Redação

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (22) ações que questionam alterações na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso em 2025. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue previsto até 29 de maio.

Os ministros analisam pedidos para suspender trechos da Lei Complementar 219/2025, que modificou regras de inelegibilidade e pode permitir que políticos condenados disputem eleições mais cedo.

Criada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) impede a candidatura de cidadãos que cometeram atos de corrupção ou crimes graves, com o objetivo de garantir a integridade administrativa e a probidade na política brasileira.

Entre os possíveis beneficiados pelas mudanças estão Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda. Pela nova regra aprovada pelo Congresso, parte das hipóteses de inelegibilidade passa a contar desde a condenação por órgão colegiado, e não mais após o cumprimento da pena.

O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Já a Procuradoria-Geral da República defendeu que a maior parte das mudanças é constitucional e que o Congresso tem competência para alterar regras de inelegibilidade.

Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, rejeitou a tese de irregularidade no processo legislativo, mas defendeu a derrubada de trechos que permitem a contagem simultânea do período de inelegibilidade e da suspensão dos direitos políticos.

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