POLÍTICA

Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal em 1° turno

Texto-base recebe 73 votos favoráveis; Ainda será necessário mais um turno de votação para aprovação final

Publicado em 03/11/2026 às 19h43.
Por Redação
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Foto: José Cruz/Agência Brasil

 

​O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A Casa registrou 73 votos favoráveis e nenhum contrário na votação em 1° turno, com a exigência de 49 votos para a confirmação em 2° turno. A medida atende a uma prioridade do Executivo para o combate ao crime organizado no país.

​O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT), apresentou um requerimento para transformar as emendas sobre a redução da maioridade penal em propostas autônomas. “Preserva a iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o devido aprofundamento sem comprometer a tramitação da matéria principal”, defendeu o parlamentar.

​A oposição criticou a estratégia do PT e apontou interferência no direito de questionar o relatório. Parlamentares opositores propunham a diminuição da idade penal de 18 para 16 anos em delitos gerais, além de 14 em casos hediondos. O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado, senador Camilo Santana (PT), sugeriu fixar a punição em 16 anos para crimes graves, mas encontrou resistência interna.

​A base do PT atuou para evitar alterações no documento oriundo da Câmara dos Deputados e afastar atrasos na sanção. O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União), declarou que o plenário analisará as propostas independentes no dia seguinte à aprovação dos deputados.

​Novas regras na segurança

​O projeto insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia as atribuições da União no setor. O documento autoriza a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em ferrovias e hidrovias federais. A Polícia Federal (PF) recebe a função de combater crimes de repercussão interestadual ou internacional.

​A proposta institui o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima para lideranças de facções e organizações paramilitares. A matéria destina 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, além de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para o setor.

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