Governo impõe sigilo advocatício para ocultar dados de medidas provisórias

Sob argumento de proteção legal entre cliente e advogado, Casa Civil recusa a divulgação de estudos sobre o Desenrola 3.0 e a proibição das apostas

Publicado em 03/11/2026 às 19h23.

Por Redação

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Foto: Ricardo Stuckert/PR

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou, na quinta-feira (29), o acesso aos documentos técnicos sobre o programa Desenrola 3.0 e a proibição das casas de aposta. A Casa Civil justificou a decisão com o argumento de sigilo na relação entre advogado e cliente em resposta a pedidos da BBC News Brasil baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Lula anunciou os projetos na sexta-feira (25), durante disputa eleitoral contra Flávio Bolsonaro (PL). A oposição classifica as ações como eleitoreiras em razão dos potenciais custos aos cofres públicos, enquanto as regras entraram em vigor por meio de medidas provisórias (MPs).

A justificativa oficial para reter os papéis ampara-se no Estatuto da Advocacia. O órgão vinculou o veto ao assessoramento jurídico da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU). “O acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia”, afirmou a Casa Civil.

Especialistas contestam a validade da medida. O decreto de 2011 da LAI garante a liberação de registros preparatórios após a tomada de decisão governamental.

O diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, critica a omissão. “O que está sendo feito cria um sigilo eterno. Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets”, declarou.

O especialista afirmou que o cenário favorece o surgimento de boatos e desinformação. Ele ressaltou que a prática começou sob Michel Temer (MDB), passou pela gestão de Jair Bolsonaro (PL) e chegou à administração atual.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também questiona a falta de acesso. “[Esse entendimento] é uma aberração. São documentos produzidos por advogados públicos no exercício da função, que é atender ao interesse público”, explicou a representante.

Atoji defendeu a total publicidade das informações técnicas e rejeitou o argumento oficial. “Não deveria ser admissível a aplicação desse sigilo nesse contexto. Pode-se dizer que essa medida abre brecha, sim, para um sigilo eterno”, concluiu a diretora.

O programa Desenrola 3.0 prevê a compra governamental de carteiras de crédito de inadimplentes, com impacto estimado de R$ 15 bilhões até 2028 pelo ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti. “As pessoas antes tinham que procurar um banco. Agora, o governo vai comprar a dívida das pessoas”, disse o presidente agora reeleito.

O veto às casas de aposta gerou reações no setor econômico, com empresas prestes a acionar o Judiciário para recuperar os R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas. As companhias argumentam que a proibição pode estimular o mercado paralelo e reduzir a arrecadação federal.

Durante o anúncio da restrição, o presidente comparou a situação a um problema de saúde. “Eu tomei a decisão de tomar medida dura e drástica necessária. É como câncer, ou tira tumor, ou tumor vai matar a gente”, afirmou o político.

”Foi muita briga, foi muita discussão, foi muito vamos fazer aquilo, faz tudo, faz nada, faz pela metade, não”, relatou o mandatário sobre os debates internos. “Já que tem que fazer, vamos fazer o que tem que ser feito. Acabar com as bets”, completou.

A postura atual contrasta com promessas de campanha de Lula sobre a transparência pública. “Qualquer coisa é sigilo de 100 anos. Se eu ganhar, vou acabar com esse sigilo”, prometeu o petista em setembro de 2022, contra Jair Bolsonaro.

Além disso, o governante reiterou a posição contra o bloqueio de dados em julho deste ano durante uma entrevista ao programa Podcast Inteligência Ltda. “Se um jornalista pedir uma informação e o responsável negar para ele, pergunte para mim, que eu vou dizer. Porque não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo”, assegurou.

A Casa Civil reforçou a negativa aos pedidos de acesso em nova nota ao citar a proteção aos processos administrativos. “Os pareceres jurídicos produzidos no âmbito da Advocacia-Geral da União e do assessoramento jurídico da Presidência da República são protegidos pelo sigilo advogado-cliente”, apontou o texto.

A pasta informou que a confidencialidade visa assegurar o sigilo das comunicações no exercício da advocacia pública. “Essa proteção pode se aplicar aos procedimentos de elaboração e análise de diferentes atos normativos e administrativos, incluindo medidas provisórias, projetos de lei, sanções e vetos presidenciais”.

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