PEC que amplia papel federal na Segurança deve ser votada nesta terça-feira

Projeto deve ir ao plenário com indefinição sobre diminuição da maioridade penal, que passou a ser defendida por Lula

Publicado em 03/11/2026 às 09h25.

Por Redação

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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Senado prevê votar nesta terça-feira (3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que amplia o papel do governo federal na área. A ordem do dia está agendada para as 16h e tem outros quatro itens na pauta.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a gestão Lula (PT) já trabalha na definição da estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, que teve a criação condicionada pelo presidente à aprovação do texto.

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o plenário aprovou um requerimento que permite acelerar a tramitação da matéria. O calendário especial dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para a votação da proposta em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.

Até a sexta-feira (30), a matéria havia recebido cinco emendas de plenário. Duas delas alteram as regras da maioridade penal.

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC da Segurança reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição.

O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Rogério Carvalho retirou, por exemplo, um artigo que destinava recursos das apostas esportivas — conhecidas como bets — para os fundos de segurança pública. Ele manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

A PEC 18/2025 cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas:

prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
proteção a denunciantes e seus familiares.

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