JUSTIÇA

STF julga decisão de André Mendonça sobre prorrogação da CPMI do INSS

Ministro autorizou extensão por até 120 dias

Publicado em 26/03/2026 às 07h53.
Por Redação

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasi

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar nesta quinta-feira (26) a decisão do ministro André Mendonça sobre a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por até 120 dias.

Os magistrados terão que fazer o posicionamento publicamente sobre a possibilidade de prorrogar a CPMI do INSS sem ultrapassar os limites de atuação do Judiciário sobre o Legislativo.

Mendonça havia autorizado na última segunda-feira (23) estender o prazo de duração da CPMI, argumentando que a omissão na leitura do requerimento viola o direito das minorias parlamentares, previsto na Constituição.

O ministro deu 48 horas para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, ler o pedido, sob pena de prorrogação automática para evitar o encerramento da comissão.

No entanto, até o momento, Alcolumbre não cumpriu a decisão. Conforme a liminar, o não cumprimento do pedido será interpretado como aceitação tácita, autorizando a própria CPMI a estender os trabalhos.

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