JUSTIÇA

PL da Dosimetria beneficia criminosos comuns, dizem especialistas

Relator sustenta que texto é restrito aos condenados do 8 de janeiro de 2023

Publicado em 12/12/2025 às 09h46.
Por Redação

Foto: Bruno Spada/ Câmara dos Deputados

 

Especialistas em direito afirmam que o projeto de Lei da Dosimetriareduz o tempo de progressão de pena para criminosos comuns. Aprovado pela Câmara dos Deputados para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e demais condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o texto fixa em um sexto (16%) o percentual mínimo para mudança de regime, regra hoje restrita a réus primários em crimes sem violência.

Para o professor Rodrigo Azevedo, da PUC-RS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o PL “reduz sensivelmente” os parâmetros atuais, especialmente para crimes comuns não violentos. Ele destaca que a Lei de Execução Penal é uma norma geral e não pode ser aplicada a um grupo específico. “Com o texto aprovado, um condenado por roubo primário poderá progredir com 25% da pena, e não mais com 40%”, afirmou em entrevista à Agência Brasil..

O professor da PUC-Rio e criminalista João Vicente Tinoco concorda que a proposta revê o endurecimento previsto no pacote anticrime de 2019. “O PL dá um passo atrás. Não volta totalmente ao que era, mas flexibiliza parte das regras”, disse.

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), nega que o texto alcance crimes comuns. “Ele trata apenas do 8 de Janeiro”, afirmou. Os especialistas contestam. Tinoco observa que, ao prever progressão de 16% para crimes com violência que não se enquadram nos títulos 1 e 2 do Código Penal, o PL pode beneficiar condenados por infrações graves fora dessas categorias. “Modificar a lei pensando em um caso específico gera distorções difíceis de mensurar”, disse.

Azevedo também aponta contradição entre o PL da Dosimetria e o PL Antifacção, aprovado recentemente e que endurece as regras para integrantes de facções e milícias. “Projetos conflitantes fragilizam o Sistema Único de Segurança Pública e criam insegurança para quem aplica a lei”, afirmou.

O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17), sob relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), aliado de Bolsonaro e defensor da anistia aos condenados pelos atos golpistas.

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