JUSTIÇA

PEC da Blindagem não terá efeito sobre processos em andamento, diz Gilmar Mendes

Proposta foi aprovada em caráter de urgência pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado

Publicado em 18/09/2025 às 17h35.
Por Redação

Foto: Waldemir Barreto /Agência Senado

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (18) que a PEC da Blindagem, aprovada em caráter de urgência pela Câmara dos Deputados, não terá efeito sobre os processos que já estão em andamento na Corte.

“Os processos que já estão em curso seguirão o seu rumo, denúncia já recebida. A lógica que houve no passado, inicialmente era de uma proteção bastante grande aos parlamentares. Se não houvesse licença, não havia processo”, disse o decano do STF.

Segundo o magistrado, a proposta aprovada pela Câmara estabelece um prazo de 90 dias para que o Congresso decida sobre a abertura de investigação contra parlamentares. Se o prazo for ultrapassado, a autorização passa a ser automática.

“É uma mudança, mas precisamos avaliar se de fato se dará curso a esse impulso [de impunidade]”, completou.

A proposta, que agora segue para votação no Senado, determina que investigações contra parlamentares só podem ser abertas no STF com autorização dos deputados e senadores, em votação secreta.

“O que se verificou é que de 1988 até 2001 ou 2002, a Câmara e o Senado nunca deram licença. Só acho que em três casos foram dadas as licenças. O próprio Congresso fez a autocorreção, introduzindo a possibilidade de suspensão dos processos. Portanto, se houver um abuso ou se entender que uma ação é abusiva, cada Casa pode suspender”, afirmou.

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