BRASIL

Projeto prevê troca gratuita de nome em passagem aérea 

Medida em análise na Câmara permitiria transferir o bilhete uma vez, até 24 horas antes do embarque 

Publicado em 12/09/2026 às 14h00.
Por Redação
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Foto: reprodução/ aerea

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê que passageiros possam transferir gratuitamente a titularidade de passagens aéreas até 24 horas antes do embarque. A proposta está prevista no PL 3333/26, de autoria do deputado Glaycon Franco (PSDB-MG). 

Pelo texto, a alteração poderia ser feita uma única vez por bilhete, por meio da internet, aplicativo, telefone ou presencialmente nos balcões das companhias. As empresas teriam até duas horas para concluir a mudança. 

A proposta proíbe a cobrança de taxas, multas ou diferenças tarifárias pela alteração e impede que as companhias dificultem o procedimento com base no tipo de tarifa, promoções ou programas de fidelidade. 

Ficam de fora da medida passagens adquiridas com descontos destinados a grupos específicos, como estudantes e idosos. A comercialização ou revenda dos bilhetes também continuaria proibida. 

Em caso de recusa injustificada, o passageiro poderá ter direito à restituição integral do valor pago, além de eventual indenização por danos materiais e morais. As empresas que descumprirem as regras poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), incluindo multas de até R$ 500 mil. 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. 

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