BRASIL

Nova determinação da Anac garante assento ao lado de responsável para passageiros de até 16 anos

Em caso de descumprimento da norma, as empresas poderão ser penalizadas com multas administrativas

Publicado em 09/07/2026 às 19h20.
Por Redação

Foto: Tomáz Silva/Agência Brasil

 

Passageiros menores de 16 anos passam a ter garantido o direito de viajar sentados ao lado de familiares ou de outros responsáveis em voos comerciais. A medida está prevista na Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU).

A nova regulamentação determina que as companhias aéreas assegurem a alocação de assentos contíguos já no momento da compra da passagem, sem cobrança de taxa adicional para a marcação do lugar da criança ou do adolescente.

A resolução, no entanto, estabelece que a gratuidade não se aplica aos casos em que o passageiro optar por assentos especiais, como aqueles com espaço extra para as pernas ou localizados nas primeiras fileiras da aeronave. Também não será obrigatória a realocação que implique mudança para uma classe superior de serviço.

Nessas situações, a cobrança da taxa adicional seguirá as regras adotadas pela companhia aérea.

Em caso de descumprimento da norma, seja pela separação de menores de seus responsáveis ou pela cobrança indevida da marcação conjunta, as empresas poderão ser penalizadas com multas administrativas, conforme as sanções previstas na Resolução nº 762/2024.

Com informações da Agência Brasil

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