POLÍTICA


Senado aprova lei que eleva controle sobre implantes cirúrgicos

Projeto de Lei estabelece novas regras de fabricação, exige autorização prévia da Anvisa e cria punições para falhas em próteses e marcapassos no Brasil

Foto: Rafael Nascimento/MS

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto que cria regras nacionais mais rígidas para a fabricação e a venda de implantes cirúrgicos. O Projeto de Lei (PL) 6.683/2025 abrange próteses, pinos, parafusos, placas ósseas e marcapassos. O texto segue agora para a sanção da Presidência da República.

A medida unifica normas que hoje estão dividias em resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). O objetivo principal é diminuir defeitos de fabricação e problemas de desempenho que causam danos graves aos pacientes. Produtos importados também deverão cumprir exatamente as mesmas exigências das peças feitas no país.

O texto proíbe o uso de qualquer substância “de elevada toxicidade”, que provoque alergia ou não tenha biocompatibilidade comprovada. Para operar no mercado nacional, a produção, a importação e a comercialização de qualquer implante dependerão de autorização prévia da Anvisa. A agência sanitária só liberará o item após confirmar o cumprimento das normas técnicas e das boas práticas de fabricação.

A nova legislação obriga profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, a notificar as autoridades sobre qualquer defeito identificado nos materiais. Com esses alertas, a Anvisa poderá investigar os casos e retirar os lotes defeituosos de circulação.

O descumprimento das normas configura infração sanitária, conforme a Lei 6.437, de 1977. Os infratores ficam sujeitos a penalidades administrativas, além de processos na Justiça civil e criminal. As punições previstas incluem advertência, multa, apreensão de mercadorias, suspensão de vendas, interdição de estabelecimentos e cancelamento de licenças.

Relatora da proposta no Senado, a senadora Mara Gabrilli (PSD) afirma que o texto transforma diretrizes administrativas em lei federal e preserva a autonomia técnica dos órgãos fiscalizadores. Segundo a parlamentar, o projeto atua “conferindo estatura legal a diretrizes essenciais para a proteção dos pacientes submetidos a procedimentos com implantes cirúrgicos”. Após a publicação oficial da lei, a Anvisa definirá os parâmetros técnicos exatos de segurança e funcionamento dos dispositivos.

O texto aprovado resulta de uma discussão iniciada há mais de duas décadas no Congresso Nacional. A matéria tem origem no PL 3.483/2015, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD) e pelo ex-deputado Eduardo Barbosa (MG).

Essa inciativa baseou-se no PL 6.313/2005, proposto pela ex-deputada Maninha (DF) após denúncias de pacientes lesados por dispositivos de baixa qualidade.