ARTIGO


Fim da escala 6×1: o que o Supremo mudou, o que continua valendo e o que ainda está em aberto depois da ADI 8041

Tercio Roberto Peixoto Souza é advogado há mais de 20 anos, mestre e especialista nas relações de trabalho, professor de Direito Processual do Trabalho em cursos de pós-graduação e diretor da Escola Baiana de Direito Municipal.

Foto: divulgação/assessoria

*Por Tercio Roberto Peixoto Souza

A liminar do ministro Flávio Dino não adiou a redução da jornada nem ressuscitou a escala 6×1. Mas reescreveu pontos centrais da transição: as 42 horas poderão ser cumpridas em cinco dias sem hora extra, as folgas poderão ser diferidas por negociação coletiva, os terceirizados do poder público perderam metade do prazo e as estatais que concorrem no mercado entraram na exceção dos altos salários.

Tivemos a oportunidade de tratar nesta Coluna sobre a Emenda 141[1] (a que alterou o regime de Trabalho de 6 x 1). Mas como previsto naquele texto, o assunto ainda não foi totalmente estabilizado. Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente as medidas cautelares pedidas nas ADIs 8.041 e 8.042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a aludida Emenda Constitucional nº 141/2026. A decisão foi precedida de uma audiência de conciliação, em 10 de novembro, com a AGU, a Câmara, o Senado, a PGR, dez confederações patronais e onze centrais sindicais. Ela vale para todos e tem eficácia imediata, mas ainda será submetida ao referendo do Plenário, que pode confirmá-la, ajustá-la ou derrubá-la.

O ponto de partida é importante. O relator afirmou expressamente não identificar violação a cláusula pétrea e manteve o calendário aprovado pelo Congresso: em 16 de dezembro de 2026 entram em vigor o teto de 42 horas semanais e as duas folgas; em 16 de dezembro de 2027, o teto definitivo de 40 horas. Os pedidos para empurrar a transição para 2027 e 2028 feitos naquelas Adin´s não foram acolhidos. O que o Supremo fez foi resolver, nas palavras da decisão, “contradições e lacunas” do texto. No artigo anterior, apontei várias delas. Algumas foram respondidas; e, em um ponto central, a resposta foi em sentido oposto ao que parecia ser a solução possível. É preciso dizê-lo com clareza.

A primeira questão que a decisão do Ministro Dino assentou foi que as 42 horas semanais podem ser feitas em cinco dias de 8h24, sem hora extra, até dezembro de 2027. Eu havia entendido que, sem acordo com o sindicato, o limite prático já seria de 40 horas em dezembro, porque cinco dias de 8 horas somam 40, e o art. 7º da emenda só permite ampliar a jornada diária por convenção ou acordo coletivo. A liminar decidiu de outro modo. Se não houver norma coletiva até 15 de dezembro de 2026, fica admitida, durante a etapa intermediária (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre esses 24 minutos. O fundamento da decisão é que não seria razoável antecipar, pela simples falta de negociação, a etapa de 40 horas que o Congresso reservou para 2027, nem transformar a etapa intermediária em fonte automática de horas extras.

A solução é pragmática, mas merece uma ressalva técnica. O texto da emenda condicionou expressamente a ampliação diária à negociação coletiva. A liminar converteu essa exigência em preferência e criou, por interpretação, uma regra supletiva não prevista expressamente no texto. Há uma tensão evidente entre a deferência ao Constituinte reformador, afirmada na abertura da decisão, e a escrita judicial de uma alternativa que ele não previu. É o tipo de questão que o Plenário do Tribunal ainda pode enfrentar. Na prática, porém, até agora fica assim: o que passar de 8h24 por dia ou de 42 horas por semana continua sendo hora extra; o sexto dia de trabalho continua proibido; e qualquer outra distribuição, como quatro dias mais longos, depende de norma coletiva.

As convenções coletivas ganharam uma janela de 90 dias para renegociar as contrapartidas. Continua valendo que, em 16 de dezembro de 2026, as cláusulas sobre jornada e folga incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos. A liminar foi enfática: nem os pactos coletivos nem os contratos individuais podem impedir a aplicação do novo regime. A novidade está nas compensações. Como as convenções resultam de concessões recíprocas, o relator abriu um prazo de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, ou seja, até meados de março de 2027, para que sindicatos e empresas revisem, por negociação, as contrapartidas ligadas às cláusulas que caíram.

Isso responde à pergunta que deixei em aberto: se o sindicato aceitou a 6×1 em troca de algum benefício, o benefício continua? A resposta da liminar é sim, salvo renegociação. A falta de novo acordo não extingue as contrapartidas nem autoriza que a empresa as retire por conta própria; as demais cláusulas seguem válidas até o fim da vigência do instrumento, e eventuais conflitos irão à Justiça do Trabalho. Para as empresas, a janela é de negociação, não de corte unilateral.

As folgas podem ser acumuladas, mas não suprimidas. O novo § 2º do art. 7º da Constituição admite, “excepcionalmente”, regimes compensatórios por norma coletiva, desde que haja média de dois repousos por semana no mês e pelo menos uma folga em cada semana. A liminar fixou duas interpretações relevantes. A primeira: o advérbio “excepcionalmente” diz respeito à forma de fruir as folgas, e não ao tipo de atividade; qualquer setor pode negociar. A segunda, mais forte: foram afastadas as “travas temporais” semanal e mensal. A norma coletiva poderá diferir a fruição das folgas além da semana e além do mês, desde que preservado o direito integral aos dois repousos. A decisão cita o comércio no fim de ano, a agricultura nos ciclos de plantio e colheita, o turismo na alta temporada e o trabalho em embarcações e plataformas como exemplos práticos dos impactos da alteração constitucional.

Aqui está, a meu ver, o ponto mais sensível da decisão. O texto aprovado pelo Congresso garantia ao menos uma folga por semana; essa garantia, por ora, foi afastada. A liminar diz que a compensação pode tratar do momento e das condições da folga, jamais da sua supressão, porque se trata de direito indisponível ligado à saúde e à vida familiar. Mas não fixa nenhum limite máximo de dias seguidos de trabalho. Há ainda uma regra provisória incomum: nos primeiros 90 dias, se a negociação sobre compensação fracassar comprovadamente, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e da Microempresa e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta, de aplicação subsidiária. Depois disso, só por negociação coletiva.

Para os regimes diferenciados, o Supremo chamou o Congresso. O novo § 3º do art. 7º diz que a lei “poderá” instituir regimes diferenciados para atividades com particularidades. A liminar leu o “poderá” como um dever de legislar e fez um apelo ao Congresso para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, aprove um marco nacional sobre o tema. Essa lei poderá ajustar a forma e o tempo de fruição dos direitos, mas não afastar as 40 horas nem os dois repousos. É nesse terreno que deve ser resolvida a situação da escala 12×36, que tem média de 42 horas semanais: cabe na etapa intermediária, mas ultrapassa o limite definitivo a partir de dezembro de 2027. Até que a lei venha, o alerta que fiz para hospitais, vigilância e limpeza continua de pé.

O salário não pode cair, mas a liminar fechou uma porta. A decisão reafirmou a neutralidade salarial do art. 2º da emenda, inclusive quanto aos pisos. E acrescentou, acolhendo proposta da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), que a preservação do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, de fundamento para pedidos de equiparação salarial de trabalhadores contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legais. Isso tem consequências para dois pontos do artigo anterior. Para o horista, a tese da correção do valor da hora sai fortalecida: a emenda proíbe redução “nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”, e a liminar reiterou essa garantia. Já o argumento de reajuste para o empregado em tempo parcial, baseado na proporcionalidade do art. 58-A, § 1º, da CLT, fica mais difícil: as empresas certamente invocarão a liminar, embora proporcionalidade legal e equiparação salarial não sejam a mesma coisa. Registro, por fim, que a fundamentação da decisão menciona que as condições de observância da neutralidade serão fixadas por lei ou por decreto do Executivo. Um decreto pode detalhar a garantia, mas não restringi-la.

Pequena empresa continua sem adiamento. O relator reconheceu que os arts. 170, IX, e 179 da Constituição impõem um dever de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, e lembrou que a classe trabalhadora, em sentido amplo, inclui o dono da padaria, do mercadinho e da oficina do bairro, cuja renda depende do próprio trabalho. Mas não suspendeu a emenda para esse grupo: fez novo apelo ao Congresso, também com prazo de 180 dias, advertindo que o tratamento diferenciado não pode reduzir a jornada semanal nem os dois repousos. A decisão menciona a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, que alterou o regime do MEI, como esforço inicial que merece desdobramentos. Em termos práticos, nada muda: a pequena empresa cumpre o novo regime nos mesmos prazos das demais.

O terceirizado do poder público perdeu metade do prazo. A emenda dava até um ano para ajustar os contratos administrativos. A liminar considerou esse prazo excessivo em relação aos dois meses dados ao setor privado, por criar assimetria concorrencial e permitir que a mesma empresa mantivesse empregados em regimes diferentes conforme o cliente fosse público ou privado. O prazo máximo passou a ser de 180 dias contados da publicação da emenda, ou seja, meados de abril de 2027. O mesmo prazo vale para contratos que resultarem de licitações em andamento na data da promulgação, contado, nesse caso, da assinatura do contrato. A dúvida que apontei, sobre se as duas folgas também ficam adiadas para esses trabalhadores, não foi expressamente resolvida: a decisão fala em adaptação à disciplina “relativa à duração do trabalho”. Mas a janela de incerteza ficou menor. Para prefeituras, estados e órgãos federais, o efeito é imediato: o levantamento dos contratos, os aditivos e o reequilíbrio econômico-financeiro precisam estar concluídos no primeiro quadrimestre de 2027, e não no fim do ano.

As estatais que concorrem no mercado entraram na exceção dos altos salários. Eu havia chamado de paradoxo o fato de o art. 8º, que retira as regras de jornada de quem tem diploma e ganha 2,5 vezes o teto do INSS ou mais, não valer para empregados públicos, inclusive de estatais. A pedido da CNC, a liminar resolveu o paradoxo, mas na direção de ampliar a exceção, e não de restaurar a proteção: empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial passam a se submeter ao mesmo regime da iniciativa privada, com base no art. 173, § 1º, II, da Constituição. Continuam fora da exceção os empregados da administração direta, de autarquias e fundações e, pela lógica da decisão, de estatais que prestam serviço público sem concorrência. Nasce, assim, uma nova disputa: o que é “regime concorrencial” para estatais que, ao mesmo tempo, disputam mercado e executam políticas públicas.

Vale lembrar que o próprio caput do art. 8º não foi impugnado nessas ações e segue em vigor desde 16 de outubro de 2026. As quatro controvérsias que apontei continuam inteiramente abertas: se a hora extra acabou para esse grupo, como fica o mês em que a remuneração variável fica abaixo do corte, se manter o ponto eletrônico equivale a aderir às regras de jornada e se o dispositivo é compatível com a Constituição.

O novo calendário, portanto, fica assim. Desde 16 de outubro de 2026, vale a exceção do art. 8º, agora estendida às estatais concorrenciais. Em 16 de dezembro de 2026, começam as 42 horas, as duas folgas e a perda de efeito das cláusulas coletivas incompatíveis; na falta de acordo, admite-se a jornada de 8h24 em cinco dias, e abre-se a janela de 90 dias para renegociar contrapartidas e para a eventual portaria interministerial. Em meados de março de 2027, termina essa janela. Em meados de abril de 2027, vence o prazo máximo para os contratos com o poder público. Em 180 dias da publicação da liminar, encerra-se o prazo dado ao Congresso para as leis sobre regimes diferenciados e pequenas empresas. Em 16 de dezembro de 2027, entram as 40 horas e termina a regra dos 8h24 sem hora extra.

Para o trabalhador, as verificações continuam simples. Devem ser duas folgas por semana, ou, se houver norma coletiva de compensação, a garantia de que as folgas acumuladas serão efetivamente gozadas; vale guardar escalas e registros. O salário mensal não pode diminuir, e o horista deve conferir se o valor da hora foi corrigido. E quem trabalhar mais de 8h24 por dia ou mais de 42 horas por semana tem direito a hora extra.

Para o empresário, a liminar oferece um piso de segurança, mas não deve ser lida como dispensa de negociar. Ela é provisória e pode ser alterada pelo Plenário; quem organizar a jornada de 8h24 apenas com base nela assume o risco de um passivo se a regra não for confirmada. O caminho mais seguro continua sendo o acordo ou a convenção coletiva, inclusive para aproveitar a janela de 90 dias e revisar as contrapartidas. Para o gestor público, o prazo encurtou: o planejamento dos aditivos e do impacto orçamentário precisa começar agora.

Há algo de revelador no método. Em vez de anular ou manter a emenda, o Supremo convocou empregadores e trabalhadores, registrou convergências e as transformou em interpretação constitucional, ao mesmo tempo em que fez dois apelos ao Congresso. É uma forma de diálogo institucional que lembra a tradição brasileira de mediar o conflito capital-trabalho por meio do Estado, agora com o Judiciário no centro da mesa. A vantagem é a segurança de curto prazo; o risco é que a fronteira entre interpretar e legislar fique cada vez mais tênue. A gradualidade que o Congresso escolheu foi preservada, mas a régua da transição passou a ser escrita a quatro mãos. Até o referendo do Plenário, a melhor proteção, para quem trabalha e para quem emprega, continua sendo a informação e a negociação coletiva.