STF conclui ação sobre planos econômicos sem garantir pagamento automático a poupadores

Corte mantém prazo limite para 2027 e arquiva processo sem analisar pedido de repasse direto aos beneficiários não localizados

Publicado em 12/11/2026 às 21h40.

Por Redação

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Foto: XP Investimentos/assessoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165 sobre os planos econômicos. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (12), motivada pelo esgotamento da jurisdição da Corte sobre o tema. Os ministros não avaliaram o pedido de repasse automático de valores aos poupadores.

A Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) solicitava a liberação automática do dinheiro para os beneficiários elegíveis. O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, determinou o arquivamento imediato do processo e apontou a impossibilidade de novas alterações no prazo.

O tribunal estabeleceu um período de 24 meses para a manifestação dos interessados. “O acórdão também modulou os efeitos da decisão ao fixar novo prazo de 24 meses para adesão dos poupadores, de modo que não há espaço para nova modulação ou para a reabertura da controvérsia”, afirmou Zanin. O limite da adesão termina em 3 de junho de 2027.

A contagem da data final iniciou a partir da publicação da ata em 3 de junho de 2025. “Uma vez julgada a ADPF e fixado um derradeiro prazo, o tribunal cumpriu e exauriu a sua jurisdição, não havendo mais, de fato, nada aqui a ser enfrentado”, declarou o relator.

Os beneficiários sem adesão perdem as garantias do acordo coletivo. O ministro André Mendonça ressaltou os riscos de uma decisão judicial desfavorável aos poupadores. “Aqueles que não aderiram ao acordo, eles podem, têm o direito de continuar perseguindo o que entendem de direito na própria Justiça. O risco dele: ele aderindo ao acordo, ele tem uma segurança; não aderindo, o direito dele vai se submeter às regras gerais, seja do processo, seja o regramento específico de uma coisa julgada ou até do resultado adverso que ele pode enfrentar”, disse.

O ministro Flávio Dino pontuou a necessidade de finalizar a pauta histórica e alertou para a demora do processo. “Movido por um intuito primacial de pôr fim a esta controvérsia que data do século XX. Nós já estamos aí um quarto do século XXI percorrido e ainda estamos às voltas com demandas de décadas bem pretéritas”, declarou.

A petição não analisada pelos ministros alertava para as dificuldades de localização dos titulares originais das contas. A instituição estima a morte de cerca de 30% dos poupadores. Mais de 250 mil pessoas ainda possuem direito aos valores do acordo.

Os beneficiários ausentes têm aproximadamente R$ 5,7 bilhões a receber. O modelo atual formaliza em média 5,5 mil acordos mensais, mas a entidade considera necessário um ritmo de 20 mil adesões por mês para atender todos até 2027.

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