POLÍTICA

Dino mantém prazo de dezembro para fim da escala 6×1 e flexibiliza regras

Sem acordo coletivo, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos

Publicado em 12/11/2026 às 14h48.
Por Redação
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Foto: Supremo Tribunal Federal

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta quinta-feira (12) o fim da escala 6×1 a partir de 16 de dezembro, mas flexibilizou regras de transição para facilitar a adaptação do setor produtivo. A informação é da coluna de Manoela Alcântara, do portal Metrópoles.

Na decisão liminar, o magistrado negou o pedido das confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) para adiar a entrada em vigor da jornada de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado — regra instituída pela Emenda Constitucional nº 141/2026.

As entidades empresariais haviam acionado a Corte sob o argumento de que o prazo de dois meses estipulado pelo Congresso Nacional era curto para reorganizar as escalas de trabalho. O impasse foi debatido em audiência de conciliação na terça-feira (10), sem acordo para o adiamento.

Ao rejeitar a suspensão, Dino afirmou que a mudança foi aprovada pelo Legislativo e não apresenta inconstitucionalidade que justifique o bloqueio. No despacho, o ministro foi categórico ao blindar os direitos dos trabalhadores:

“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras.”

Outros pontos da decisão

Salários protegidos: A redução da carga horária não permite cortes nos vencimentos, incluindo os pisos salariais das categorias. Dino pontuou, contudo, que a garantia de manutenção não gera reajustes automáticos para outros trabalhadores.

Contratos públicos: O ministro encurtou pela metade — de um ano para 180 dias — o prazo para que o poder público adapte seus contratos às novas exigências trabalhistas, regra que também abrange licitações em andamento.

Por ter caráter provisório, a liminar ainda passará pelo crivo do plenário do STF.

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