JUSTIÇA

Justiça Federal suspende novas regras de aceitação de vales no comércio

Decisão judicial atende ao pedido da ABBT e restaura restrições anteriores sobre as máquinas de cartão; a União mantém o direito de recorrer

Publicado em 09/11/2026 às 22h10.
Por Redação
Adicione o MundoBA como fonte preferencial no Google! Nossas notícias em destaque na sua Pesquisa do Google.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

​A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das normas recentes do governo federal sobre a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As alterações governamentais possuíam validade desde o último sábado (7). Com a determinação, as regras anteriores retornam à vigência imediata.

​A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) moveu a ação responsável pelo bloqueio das diretrizes. O retorno ao cenário antigo restabelece a limitação de máquinas habilitadas para a leitura desses benefícios no comércio; a União, por sua vez, detém o amparo legal para recorrer da sentença.

​O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, assinou a liminar. O magistrado apontou a exigência do sistema aberto de pagamentos como uma extrapolação de competência por parte do governo federal. A referida modalidade abrangente não possui previsão na lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

​A fundamentação da sentença destacou a ausência de base legal para as mudanças do Poder Executivo. “A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.

Mais notícias

JUSTIÇA

Presidente do STF arquiva inquérito das fake news

09/11/2026 às 21h10
Presidente do STF arquiva inquérito das fake news
JUSTIÇA

PGR defende arquivamento do inquérito das fake news no STF

09/11/2026 às 14h29
PGR defende arquivamento do inquérito das fake news no STF
JUSTIÇA

Desembargadora na lista da Interpol informou à Justiça endereço onde nunca morou

09/11/2026 às 13h55
Desembargadora na lista da Interpol informou à Justiça endereço onde nunca morou
JUSTIÇA

Fux suspende afastamento de juíza da Lava Jato punida pelo CNJ

09/11/2026 às 13h35
Fux suspende afastamento de juíza da Lava Jato punida pelo CNJ
JUSTIÇA

Fux suspende processos que proíbem bets até STF decidir sobre validade da medida

09/11/2026 às 09h00
Fux suspende processos que proíbem bets até STF decidir sobre validade da medida
JUSTIÇA

Mãe de Oruam deixa prisão e cumpre domiciliar 

09/11/2026 às 07h40
Mãe de Oruam deixa prisão e cumpre domiciliar 
JUSTIÇA

Operação Faroeste: STJ manda incluir desembargadora e filho na lista de procurados da Interpol

07/11/2026 às 20h00
Operação Faroeste: STJ manda incluir desembargadora e filho na lista de procurados da Interpol
JUSTIÇA

Justiça suspende retomada de três casas de apostas em São Paulo 

07/11/2026 às 07h30
Justiça suspende retomada de três casas de apostas em São Paulo 
JUSTIÇA

Justiça Federal derruba liminar e barra operação de três casas de apostas

06/11/2026 às 20h30
Justiça Federal derruba liminar e barra operação de três casas de apostas
JUSTIÇA

STF aceita delação de ex-dono da Reag no caso Banco Master

06/11/2026 às 18h33
STF aceita delação de ex-dono da Reag no caso Banco Master

Últimas Notícias

Carregando previsão do tempo...

Siga-nos