ECONOMIA

Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por medida provisória

Cobrança começa em fevereiro e terá regras transitórias até dezembro

Publicado em 05/11/2026 às 07h36.
Por Redação
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

 

O governo federal publicou nesta quarta-feira (4) a MP 1.399/2026, que define as alíquotas e regras do Imposto Seletivo em 2027. A cobrança começa em 2 de fevereiro e incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Até dezembro, o tributo terá alíquotas baseadas nas atuais taxas do IPI para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas e açucaradas. A MP também prevê alíquota de 0,5% para loterias e taxa zero para minerais extraídos e determinadas categorias de veículos.

O texto busca preservar a arrecadação global prevista na Reforma Tributária, com ajustes na CBS caso haja variação nas receitas do novo imposto. Até 31 de maio de 2027, o governo deverá enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas permanentes, válidas a partir de 2028.

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