POLÍTICA

Senado autoriza renegociação de dívidas por governantes em fim de mandato

Projeto permite que prefeitos e governadores contratem crédito para recompor débitos nos últimos 120 dias de gestão

Publicado em 04/11/2026 às 21h40.
Por Redação
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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

 

​O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto que permite a prefeitos e governadores contratar crédito para reestruturar dívidas estaduais, distritais e municipais. A regra vale para os últimos 120 dias de mandato dos chefes do Poder Executivo. A medida busca evitar perdas de condições financeiras favoráveis no mercado de juros..

​A proposta altera a Resolução 43 do Senado Federal, criada no ano de 2001. O texto original proibia a contratação de operações de crédito na reta final das gestões públicas para proteger o sucessor do cargo. O projeto atual, de autoria do senador Renan Filho (MDB), estabelece uma exceção exclusiva para as transações de recomposição do principal de dívidas.

​A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisou e aprovou a matéria antes da liberação para o plenário. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB), apresentou e aprovou uma emenda com o objetivo de exigir maior publicidade nessas operações financeiras.

​Os entes federativos precisarão divulgar um demonstrativo técnico em site oficial antes da assinatura dos novos contratos. O documento detalhará a metodologia de cálculo do valor presente da dívida e os cronogramas anuais de pagamento; a publicação também exige a comparação entre as obrigações originais e a exibição clara de mudanças nos riscos da operação.

​O Tesouro Nacional enquadrará as operações com base em critérios técnicos rigorosos. O valor presente da nova dívida não pode superar o montante do débito anterior, e a entrada de recursos livres no caixa do governo fica proibida. O autor do texto defende que a troca de contratos não amplia o endividamento público, pois apenas substitui obrigações vigentes por opções mais baratas e saudáveis.

​As demais exigências legais para operações de crédito e os controles de responsabilidade fiscal continuam em vigor. A obrigatoriedade da transparência garante que a sociedade e os órgãos de controle auditem as contas públicas de forma imediata.

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