POLÍTICA

Projeto prevê idade mínima para bike elétrica e multa para pais 

Proposta estabelece uso obrigatório de capacete, proíbe celular ao guidão e prevê punições para responsáveis por menores 

Publicado em 24/10/2026 às 12h00.
Por Redação
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Foto: Freepik

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe novas regras para bicicletas elétricas no Brasil. Entre as medidas estão a idade mínima de 15 anos para conduzir os veículos, o uso obrigatório de capacete e multas para pais ou responsáveis que permitirem que menores utilizem as bikes em vias públicas. 

O objetivo é aumentar a segurança no trânsito e reduzir acidentes. As medidas, porém, ainda não estão em vigor e dependem da aprovação do projeto. 

Veja o que pode mudar 

A proposta prevê: 

* Idade mínima: proibição da condução por menores de 15 anos. 

* Capacete obrigatório: exigência para condutores e passageiros. 

* Celular e fones: proibição do uso durante a condução. 

* Multas e apreensão: penalidades para infrações e alterações irregulares nos motores. 

* Cadastro nacional: criação de um registro gratuito com identificação por QR Code. 

* Entregas por aplicativo: exigência de treinamento de segurança para trabalhadores que utilizam bicicletas elétricas. 

Oficinas que realizarem modificações irregulares também poderão sofrer multas e suspensão temporária das atividades. 

Bike elétrica precisa de CNH? 

Pelas regras atuais do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bicicletas elétricas que atendem à Resolução nº 996/2023 não exigem CNH, emplacamento ou licenciamento. 

Para isso, devem ter motor auxiliar de até 1.000 watts, funcionamento por pedal assistido, sem acelerador manual, e assistência elétrica interrompida ao atingir 32 km/h. 

Veículos que não atendem aos critérios podem ser classificados como ciclomotores, sujeitos a outras exigências. 

Até que o projeto seja aprovado e entre em vigor, continuam valendo as normas atuais do Contran e as regras locais de circulação. 

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