BRASIL

TSE e MEC regulamentam educação política obrigatória nas escolas

Acordo assinado não detalha ensino da Constituição Federal nem aborda estrutura da administração pública

Publicado em 08/10/2026 às 15h59.
Por Redação
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Foto: Joédson Alves / Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Educação (MEC) assinaram, na manhã desta quinta-feira (8), uma parceria para viabilizar a aplicação da educação política nas escolas do país. O compromisso recebeu a assinatura do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, e do ministro da Educação, Leonardo Barchini.

A medida regulamenta a Lei nº 15.468, sancionada em julho de 2026. O texto incluiu a educação política e os direitos da cidadania como componentes curriculares obrigatórios na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Para orientar as diretrizes do MEC, o TSE formulou eixos pedagógicos estratégicos. As linhas de ensino abordam sistemas eleitorais, combate à desinformação, pluralismo, recursos didáticos e vivência institucional nas salas de aula.

Os conteúdos recomendados para as escolas abrangem a história do voto e a evolução tecnológica das urnas eletrônicas. As disciplinas também incluem direitos e deveres da cidadania, transparência no processo eleitoral e análise histórica de fraudes do voto em papel.

O TSE reiterou o compromisso de ceder especialistas e compartilhar relatórios técnicos com a rede de ensino. A Justiça Eleitoral também integrará comitês de apoio para a consolidação da formação na educação básica.

Aspectos não contemplados pelo projeto
Apesar do foco no sistema eleitoral e no processo de votação, a proposta deixa de fora temas da administração pública do país. O texto não aborda a divisão prática de competências entre União, Estados e Municípios.

Pesquisa do DataSenado divulgada em 2022 indicou desconhecimento do eleitorado sobre a estrutura política nacional. O levantamento revelou que 87% dos entrevistados admitiram saber pouco ou nada sobre o funcionamento das emendas parlamentares e a atuação dos poderes Executivo e Legislativo.

O plano pedagógico também omite o estudo direto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Na parceria oficializada nesta quinta-feira, a Carta Magna recebe menção apenas indireta no eixo de direitos e deveres da cidadania.

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