BRASIL

Bloqueio de bets atinge 3 milhões de inscritos em programas sociais

Sistema do governo cumpre determinação do STF e abrange beneficiários do Bolsa Família, BPC, Fies e Desenrola Brasil

Publicado em 21/08/2026 às 18h21.
Por Redação

Bruno Peres/Agência Brasil

O Módulo Impedidos do Governo Federal restringiu o acesso de mais de 3 milhões de beenficiários de programas sociaisa sites de apostas de quota fixa. A ferramenta funciona no âmbito do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) desde outubro de 2025, segundo dados da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.

A medida abrange inscritos no Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Fundo de Financiamento Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o Desenrola Brasil. O módulo técnico teve desenvolvimento a cargo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A implementação atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) fixada em novembro de 2024. A Corte determinou a adoção de medidas governamentais para vetar o uso de recursos de programas sociais em apostas virtuais, com o intuito de evitar “impactos negativos sobre o orçamento das famílias e a saúde mental, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade”.

O Sigap constitui a estrutura tecnológica voltada para regulação, monitoramento e fiscalização do setor no país. A plataforma possui capacidade de processamento de cerca de 500 milhões de registros diários e contabiliza mais de 5 milhões de arquivos operacionais.

As empresas licenciadas utilizam o banco de dados do sistema para verificação de usuários impedidos. O procedimento ocorre de forma automática e em tempo real por meio do cruzamento do CPF com os dados informados pelo titular.

Caso a restrição recaia sobre uma conta já ativa, a operadora dispõe do prazo de até três dias para o encerramento do perfil e a devolução do saldo disponível. A responsabilidade pela negação do cadastro ou pelo fechamento da conta pertence à própria empresa licenciada.

O fluxo operacional independe de intervenção manual. O bloqueio do cadastro não acarreta sanções adicionais aos usuários ou às empresas do setor.

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