Uso da inteligência artificial na advocacia entra na mira do Judiciário e acende alerta

Casos que se tornaram públicos inauguram uma nova era para ordenamento do uso da IA no ambiente jurídico

Publicado em 23/07/2026 às 16h37.

Por Carla Ferreira

Imagem FreePik

O uso da inteligência artificial na advocacia entrou definitivamente no radar dos órgãos de controle do sistema de Justiça. Se, até pouco tempo, o principal debate girava em torno das chamadas “alucinações” produzidas por plataformas de IA e dos riscos de citações inexistentes em petições, uma nova preocupação passou a mobilizar tribunais e instituições: a tentativa de manipular essas ferramentas por meio de comandos ocultos inseridos nos próprios documentos processuais.

Em poucos meses, uma sequência de episódios levou o Poder Judiciário a adotar medidas para identificar e coibir práticas consideradas incompatíveis com os deveres de boa-fé processual. A reação demonstra que o foco já não está apenas na utilização da inteligência artificial por advogados, mas também na fiscalização da forma como essa tecnologia vem sendo empregada.

Um dos marcos dessa mudança foi quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a abertura de procedimentos para investigar tentativas de prompt injection identificadas em petições dirigidas à Corte. Segundo anunciado pelo tribunal, comandos ocultos destinados a influenciar o comportamento de sistemas de inteligência artificial passaram a ser detectados pelo STJ Logos, plataforma de IA generativa utilizada internamente pelos gabinetes.

O primeiro caso brasileiro de grande repercussão ocorreu no Paraná, quando duas advogadas foram acusadas de inserir comandos invisíveis em petições para influenciar ferramentas de inteligência artificial eventualmente utilizadas durante a análise dos processos. O episódio trouxe o tema para o debate nacional e inaugurou uma série de discussões sobre os limites éticos da utilização da IA na advocacia.

Em São Paulo, logo após, numa ação contra instituição financeira, um magistrado da Justiça paulista identificou texto oculto inserido em fonte branca sobre fundo branco, contendo instruções para que eventuais agentes de inteligência artificial deferissem pedidos formulados pela parte autora. O advogado foi intimado a esclarecer a finalidade da mensagem e a informar se a técnica havia sido utilizada em outros processos.

A preocupação voltou ao centro do debate nesta semana, quando um juiz da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul (RS) determinou o encaminhamento de peças processuais à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Corregedoria-Geral da Justiça após uma ferramenta do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul identificar indícios de prompt injection em documento apresentado em uma ação contra um banco. Na decisão, o magistrado destacou que a ocultação deliberada de comandos destinados a sistemas automatizados compromete a paridade entre as partes e pode configurar infração aos deveres éticos da advocacia. Leia aqui sobre o caso.

A sucessão desses episódios levou a própria Ordem dos Advogados do Brasil a adotar medidas preventivas. Em junho, a entidade lançou, em parceria com a Jusbrasil, uma ferramenta pública e gratuita capaz de identificar indícios de prompt injection em documentos jurídicos antes de seu protocolo.

Especialistas observam que o fenômeno representa uma mudança de paradigma. Até recentemente, as discussões jurídicas concentravam-se na confiabilidade das respostas produzidas por modelos de IA e na necessidade de revisão humana do conteúdo gerado. Agora, o desafio passa a ser outro: impedir que essas próprias ferramentas sejam manipuladas para influenciar a atividade jurisdicional.

Para o advogado e professor da Faculdade Baiana de Direito Marcus Seixas, a tendência é que carreiras jurídicas passem a estabelecer protocolos próprios para disciplinar a utilização da inteligência artificial. “Acho uma boa prática as carreiras jurídicas criarem normas que orientem os profissionais a como fazer esse uso da IA e que exista uma governança satisfatória por parte das instituições”, sugere em entrevista concedida à coluna Mundo BA Jus sobre o tema. (Lei aqui a entrevista completa).

O movimento sinaliza que a transformação digital do sistema de Justiça passa agora por uma segunda etapa: a construção de mecanismos capazes de assegurar que a inovação tecnológica caminhe ao lado da ética profissional e da integridade do processo judicial.

JUSTIÇA

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