POLÍTICA

STF forma maioria para liberar pagamento de penduricalhos adquiridos antes de restrição

Corte autoriza indenização por férias, licenças e plantões não usufruídos por magistrados e membros do Ministério Público, dentro de limite estabelecido

Publicado em 27/06/2026 às 15h30.
Por Redação

Foto: Gustavo Moreno/STF

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (27) para autorizar o pagamento de parte dos chamados “penduricalhos” a magistrados e membros do Ministério Público. A decisão permite a indenização em dinheiro por férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes da restrição definida pela própria Corte, desde que esses direitos não tenham sido usufruídos.

A maioria foi consolidada com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o entendimento apresentado pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e pelo presidente do STF, Edson Fachin. Segundo o voto conjunto, a medida evita que a administração pública se beneficie do trabalho prestado sem compensar direitos já incorporados pelos servidores.

Pela decisão, os pagamentos ficam restritos aos benefícios adquiridos antes da fixação da nova tese pelo Supremo e deverão respeitar o limite de 35% do subsídio mensal recebido por magistrados e membros do Ministério Público a título de verbas indenizatórias.

O julgamento analisa recursos contra a decisão tomada pelo STF em março, quando a Corte limitou o pagamento das verbas indenizatórias a 35% do subsídio dos ministros do Supremo, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Na ocasião, também foi autorizada a criação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), benefício vinculado ao tempo de exercício na carreira jurídica.

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