JUSTIÇA

Justiça condena Drogasil a pagar R$ 10 milhões por exigir CPF em troca de descontos

Medida vale para todo o território nacional

Publicado em 05/06/2026 às 07h25.
Por Redação

Foto: Assessoria/Drogasil

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a rede de farmácias Drogasil a pagar R$ 10 milhões por exigir CPF de clientes para ofertar descontos em produtos.

A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, é que o preço promocional deve ser fornecido de forma acessível aos clientes, sem exigência de cadastro prévio no balcão ou fornecimento de dados pessoais.

Programas de fidelidade e coleta de dados só devem ocorrer após a farmácia informar a finalidade, o tipo de armazenamento e eventual compartilhamento das informações.

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