Perdeu o prazo do Imposto de Renda? Veja o valor da multa e como regularizar a situação

Contribuintes que não entregaram a declaração dentro do prazo estão sujeitos a penalidades da Receita Federal e devem enviar o documento o quanto antes.

Publicado em 31/05/2026 às 10h00.

Por Redação

Imagem: Freepik

Quem era obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda 2026 e perdeu o prazo agora terá de regularizar a situação junto à Receita Federal. O período para envio terminou na última sexta-feira (29), e os contribuintes que não apresentaram a documentação dentro do prazo passam a estar sujeitos ao pagamento de multa por atraso.

A Receita orienta que a declaração seja enviada o mais rápido possível. O sistema para transmissão fora do prazo voltou a funcionar a partir das 9h desta segunda-feira (1º).

Quanto custa a multa por atraso?

O valor da penalidade varia de acordo com a situação do contribuinte.

A legislação prevê multa de 1% ao mês, ou fração de mês de atraso, calculada sobre o valor do imposto devido na declaração, ainda que ele já tenha sido integralmente quitado. O percentual pode atingir o limite máximo de 20% do imposto devido.

Para quem estava obrigado a declarar, mas não tem imposto a pagar, aplica-se a multa mínima de R$ 165,74.

A contagem do atraso começa no primeiro dia após o fim do prazo de entrega e segue até a data em que a declaração for enviada. Caso ela não seja apresentada, o cálculo continua até o lançamento de ofício pela Receita Federal.

Como enviar a declaração atrasada?

O processo de regularização é semelhante ao adotado durante o período regular de entrega.

O contribuinte deve reunir informes de rendimentos, comprovantes e demais documentos necessários, preenchendo e transmitindo a declaração pelos canais oficiais da Receita Federal.

Após o envio, o sistema gera automaticamente a Notificação de Lançamento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração, acompanhada do documento para pagamento e das orientações para quitação.

Como pagar a multa?

O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

De acordo com a Receita, o contribuinte geralmente tem até 20 dias para efetuar o pagamento. Se o prazo não for respeitado, passam a incidir juros de mora calculados com base na taxa Selic.

Quem tem restituição a receber também está sujeito à cobrança. Nesses casos, a multa pode ser descontada diretamente do valor da restituição, acrescida dos juros correspondentes.

O que acontece se a multa não for paga?

Deixar a pendência sem regularização pode trazer diversas consequências.

Débitos junto à Receita Federal podem resultar na inclusão do contribuinte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e, posteriormente, na Dívida Ativa da União.

Além disso, a situação irregular pode dificultar a emissão da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), documento frequentemente exigido em financiamentos imobiliários, licitações e outros processos.

Também podem ocorrer impactos no score de crédito, dificultando a contratação de empréstimos e outros serviços financeiros. Em casos mais graves, o débito pode ser protestado em cartório e levar à negativação do nome.

CPF pode sofrer restrições?

A existência de pendências fiscais pode gerar dificuldades em procedimentos que exigem regularidade cadastral, como a emissão de determinados documentos e a obtenção de certidões.

Por isso, especialistas recomendam que os contribuintes regularizem a situação o quanto antes para evitar custos adicionais e possíveis restrições futuras.

Como consultar sua situação fiscal?

Quem deseja verificar se possui pendências junto à Receita Federal pode acessar o serviço de Situação Fiscal disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

A plataforma permite consultar a regularidade do CPF, identificar débitos em aberto e verificar eventuais inconsistências que precisem ser corrigidas.

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