ARTIGO – Comemorações pelos 135 anos da Faculdade de Direito da Bahia

Texto de Cesar de Faria Júnior

Publicado em 14/04/2026 às 12h00.

Por Redação

Foto: Acervo Pessoal

Com a proclamação da independência, em 7 de setembro de 1822, sentiu-se a necessidade de criação de cursos jurídicos para que, de fato, deixasse o Brasil de ser colônia de Portugal e começasse a formar os bacharéis que iriam atuar não apenas na Justiça, mas em cargos públicos e políticos de relevância, inaugurando o processo de formação do pensamento nacional, que não fosse a partir de Coimbra.

Durante a Assembleia Constituinte de 1823, deputados baianos defenderam que, se houvesse a criação de um único curso jurídico, deveria ser na Bahia, pela sua central localização e porque, dos estudantes brasileiros que iam para Portugal, a maioria era de baianos.

Como se sabe, a ideia vencedora foi de criação de dois cursos, sendo um no Norte, em Olinda (PE) e outro no Sul, em São Paulo (SP), sancionada sua criação pelo Imperador D. Pedro I em 11 de agosto de 1827, prestes, portanto, a completar 200 anos.

Até a queda do Império, sessenta anos depois, para que não fugissem ao controle do Governo, que lhe ditava até mesmos os estatutos, não se permitiu a criação de outros cursos jurídicos, já que o Estado detinha tal monopólio.

Somente no final da monarquia, foi permitida à iniciativa privada a criação de faculdades extraoficiais, livres da participação estatal.

Com a proclamação da República (1889) e promulgação da Constituição de 1891, sob a luz do Federalismo, concedeu-se autonomia às antigas províncias transformadas em Estados Federados, com a descentralização do poder, propiciando o surgimento de novos cursos jurídicos, as denominadas Faculdades Livres de Direito, a primeira na Bahia, em 15 de abril, e a segunda, no Rio de Janeiro, em 31 de maio, ambas no ano de 1891, nas primeira e segunda capitais do Brasil.

Coube a José Machado de Oliveira, que ministrava curso particular de ensino jurídico aos estudantes de direito residentes em Salvador para os exames na Faculdade do Recife, onde a frequência não era obrigatória, a liderança e execução do projeto de fundação da Faculdade Livre de Direito da Bahia, contando com apoio da classe política e de importantes setores da sociedade baiana.

Assim, em 15 de abril de 1891, ocorreu a cerimônia de instalação da primeira Faculdade de Direito da República, com a presença, inclusive, do primeiro Governador Constitucional do Estado, José Gonçalves da Silva, tendo como primeiro Diretor Eduardo Ramos, vice-diretor Augusto Ferreira França e Secretário Machado de Oliveira.

Logo nos primeiros anos da sua existência, os estudantes da Faculdade Livre de Direito da Bahia deram extraordinário exemplo de coragem cívica, ao lançar histórico Manifesto à Nação, em 03 de novembro de 1897, condenando, veementemente, as “iníquas degolas” perpetradas, após negociada a rendição, contra prisioneiros indefesos na guerra de Canudos (1896/1897).

É preciso ressaltar que os estudantes não estavam defendendo as ações de Antônio Conselheiro e de seus fanáticos seguidores, nem tampouco a volta à monarquia, mas sim levantando sua voz contra o “cruel massacre” dos prisioneiros, que haviam se rendido com garantias de vida, defendendo o respeito aos direitos humanos e às leis da recém-criada República, quando os políticos e a imprensa lançavam votos e notas de louvor ao Exército nacional e às forças patrióticas dos Estados do Amazonas, Pará, São Paulo, Sergipe e Bahia, pela vitória em Canudos.

É essa Faculdade, a qual nasceu e deve permanecer livre de quaisquer amarras do poder, como se revelou, ao longo da sua história, em reiterados exemplos de resistência ao arbítrio, que completará, no próximo dia 15 de abril, 135 anos de existência!

Não se desconhece a realidade: crise financeira, que parece se eternizar na FDUFBA, a atual greve dos servidores, um semestre atípico para os alunos, porém, por isso mesmo, mais do que nunca, é necessário manter a consciência do quanto representa o seu legado, construído em mais de 100 anos, para, com os pés no chão, não se perder a esperança em um futuro digno da grandeza do seu passado.

Para tanto, a atual Diretora – pela primeira vez, uma mulher, a Profa. Mônica Aguiar – juntamente com a comissão por ela designada, representada pelos três segmentos que compõem a Faculdade (alunos, técnicos e professores) – está convidando a todos para celebração do significativo marco de 135 anos, no dia 15/04/26, pela manhã, às 9hs, e à noite, às 18:30hs, com palestras de professores, homenagens e lançamento do livro REVEREOR (1891/2026).

Cesar de Faria Júnior – professor da Faculdade de Direito da UFBA e presidente da comissão dos 135 anos

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