JUSTIÇA

STF julga regras sobre penduricalhos e teto do funcionalismo nesta quarta-feira (25)

Debate ganhou força após liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes

Publicado em 25/03/2026 às 07h47.
Por Redação

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasi

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá votar nesta quarta-feira (25) uma série de ações relacionadas ao pagamento de penduricalhos no serviço público. A comissão técnica instituída para embasar o julgamento sobre remunerações que ultrapassam o teto constitucional recomendou a adoção das normas do IR (Imposto de Renda) como referência para determinar quais valores podem ser considerados de natureza indenizatória.

A ação tem como objetivo reduzir distorções e impedir que benefícios sejam usados para driblar o teto do funcionalismo.

A discussão entrou em pauta após decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam pagamentos irregulares.

Segundo a proposta, a legislação do Imposto de Renda passaria a servir como referência para separar o que é remuneração, sujeita ao teto, do que pode ser considerado indenização legítima.

Conforme avaliação da comissão, a falta de critérios claros ao longo dos anos abriu espaço para o uso de verbas indenizatórias como forma de complementar salários acima do limite constitucional.

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