JEREMOABO

Ex-prefeito de Jeremoabo e empresa são condenados a devolver R$ 1,6 milhões aos cofres públicos

Tribunal de Contas do Estado aponta execução parcial e falhas graves em obra de pavimentação; ainda cabe recurso da decisão

Publicado em 12/11/2025 às 17h42.
Por Redação

Foto: ASCOM/TCE

 

O ex-prefeito de Jeremoabo, Derisvaldo José dos Santos, e a empresa Tcherbedo – Conglomerado Nacional foram condenados, nesta quarta-feira (12), pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) a devolverem, de forma solidária, R$ 1.652.204,47 aos cofres estaduais. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora.

A decisão foi unânime e decorre da desaprovação da prestação de contas do convênio nº 178/2022, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura de Jeremoabo, destinado à pavimentação asfáltica e urbanização da Avenida São José.

Segundo o TCE, a obra foi executada apenas parcialmente e apresentou falhas graves que comprometem sua qualidade, como meios-fios e rampas fora do padrão técnico, defeitos na pavimentação e postes instalados em desacordo com o projeto original. Além disso, a Prefeitura de Jeremoabo foi responsabilizada por não devolver o saldo remanescente do investimento, resultando em uma imputação de débito de R$ 174.785,71. O ex-prefeito também recebeu uma multa de R$ 5 mil.

Na mesma sessão, o tribunal desaprovou a prestação de contas do Plano de Ação nº 071/2025, firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e a Prefeitura de Camamu, no valor de R$ 316.451,83, destinados à política municipal de assistência social. Apesar da constatação de dano ao erário, o TCE deixou de aplicar penalidades devido à prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva.

O tribunal ressaltou que ainda cabem recursos das decisões.

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