JUSTIÇA

Dino decide que leis estrangeiras não produzem efeito no Brasil; Eduardo Bolsonaro ironiza medida

Medida gerou reações também por parte do advogado de Donald Trump, Martin De Luca

Publicado em 19/08/2025 às 09h29.
Por Redação

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares” não têm efeito no Brasil. A deliberação ocorreu na segunda-feira (18). Embora não cite diretamente a Lei Magnitsky — usada recentemente pelos Estados Unidos para impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes —, a medida impede que empresas e instituições brasileiras apliquem restrições baseadas em determinações unilaterais de outros países.

“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, diz a decisão.

Dino determinou que instituições financeiras nacionais e o Banco Central notifiquem o STF caso recebam solicitações relacionadas a tais normas. A decisão, no entanto, não especifica quais penalidades poderão ser aplicadas a empresas que descumprirem a ordem.

Reações

A medida gerou reações imediatas ainda ontem. O advogado de Donald Trump, Martin De Luca, afirmou ao colunista Paulo Cappelli, do Metrópoles, que a iniciativa repete práticas já vistas em países como Venezuela e China. “Ao tentar blindar Alexandre de Moraes, o ministro Dino está repetindo uma fórmula que já vimos em lugares como Venezuela e China e que fracassaram. Medidas que prometiam defender a soberania acabaram sufocando a economia e isolando o país”, disse.

Segundo De Luca, a decisão não impedirá que sanções da Lei Magnitsky sejam aplicadas internacionalmente e ainda pode trazer prejuízos ao Brasil. “Essas iniciativas nunca impediram sanções e sempre criaram insegurança jurídica e afastaram investidores. O verdadeiro dano não é para Moraes, mas para o Brasil, que arrisca trilhar o mesmo caminho de fragilidade e desconfiança que quebrou a credibilidade de outras economias.”

No campo político, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ironizou a decisão. Em vídeo publicado no X (antigo Twitter), afirmou que é “óbvio” que uma lei estrangeira não pode ter aplicação no Brasil e provocou o STF. “Na verdade, o que o Dino tem que fazer é mandar a decisão dele para os Estados Unidos para ver se as agências americanas vão respeitar a decisão do juiz Flávio Dino. Eu vou te dizer, aí é uma violação da soberania americana, extraterritorialidade sendo aplicada na veia, algo que é proibido até pela nossa Constituição.”

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