SALVADOR


Veja como vai funcionar o programa de isenção fiscal e perdão de dívidas na Baixa dos Sapateiros

Projeto enviado pela Prefeitura à Câmara prevê teto de R$ 50 milhões em renúncia fiscal, anistia de IPTU condicionado a obras e retorno de até metade do valor investido

Foto: Igor Santos/Secom/PMS

 

O programa Renova Baixa dos Sapateiros, encaminhado pela Prefeitura de Salvador à Câmara Municipal, estabelece um pacote de renúncia fiscal de até R$ 50 milhões ao longo de cinco anos para atrair investimentos e recuperar imóveis na Baixa dos Sapateiros e na Barroquinha. O limite anual de benefícios está fixado em R$ 10 milhões, englobando anistia de débitos antigos, isenções de tributos e devolução de parte do capital aplicado.

Na prática, o mecanismo de incentivo funciona a partir de contrapartidas estruturais e contratuais por parte dos proprietários e empreendedores:

Retorno de até 50% do investimento: Quem aplicar recursos na requalificação de imóveis enquadrados no programa poderá receber de volta até metade do valor gasto por meio de carta de crédito tributário. Em um aporte de R$ 1 milhão, por exemplo, o retorno chega a R$ 500 mil.

Perdão de dívidas antigas: O texto autoriza a remissão de débitos atrasados de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD), inclusive os que já estão inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial. A anistia, no entanto, só é validada mediante a execução de obras de construção, restauração, reforma, recuperação ou reabilitação do imóvel. Os empreendedores terão prazo de até quatro anos, contados a partir da emissão dos alvarás, para concluir as intervenções, respeitando as regras de preservação do patrimônio histórico quando aplicável.

Isenção de IPTU e taxas por cinco anos: Imóveis situados na Avenida J. J. Seabra, no Largo da Barroquinha e na Ladeira da Barroquinha — além de lojas de galerias comerciais com acesso por essas vias — ficam isentos de IPTU e da TRSD por cinco anos. O mesmo período de isenção do IPTU será aplicado às unidades residenciais adquiridas dentro dos empreendimentos participantes.

Redução de ISS e isenção de ITIV e TFF: As atividades contempladas terão a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) reduzida de 5% para 2% e ficarão livres da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). Já a compra de imóveis voltados à instalação de negócios ou projetos residenciais e de uso misto contará com isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV).

O pacote abrange os setores de comércio, gastronomia, turismo, hotelaria, cultura, economia criativa, tecnologia, educação, saúde e serviços, além de empreendimentos residenciais e de uso misto.