SALVADOR

Projeto propõe fim da cobrança por perda de comanda em bares e restaurantes de Salvador

Proposta do vereador Randerson Leal (Podemos) isenta clientes de taxas e prevê multa de até R$ 10 mil para estabelecimentos que descumprirem a regra

Publicado em 11/11/2025 às 17h00.
Por Eduardo Costa

Foto: Reprodução

Um projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Salvador (CMS) pelo vereador Randerson Leal (Podemos) pode mudar a regra sobre perda de comanda, cartão ou ficha em estabelecimentos comerciais na capital baiana. O texto visa deixar os clientes isentos de pagar taxas sob as ferramentas de controle de consumo.

“A responsabilidade pelo controle interno de consumo é exclusiva do fornecedor do serviço, cabendo a este adotar sistemas próprios de registro e conferência que assegurem a exatidão da cobrança, sem transferir ônus indevido ao consumidor”, diz parte do texto.

De acordo com o projeto, o estabelecimento só poderá cobrar o cliente caso seja comprovado, de forma objetiva e documental, o prejuízo causado pelo consumidor. Alegações informais não serão aceitas.

Os estabelecimentos que usarem ferramentas de controle de consumo, como a comanda, deverão deixar explícito no local um aviso informando sobre o conteúdo da lei.

Segundo o texto, em caso de descumprimento da medida, os estabelecimentos podem sanções aplicadas pelo órgão municipal de defesa do consumidor. No primeiro momento, a autuação será uma advertência. Em caso de reincidência, o local pode receber uma multa de R$ 500 a R$ 10 mil, definida de acordo com a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e eventual reincidência.

O valor da multa pode sofrer alterações anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Andamento da proposta

A Câmara dos Vereadores protocolou o projeto na última quinta-feira (6). O texto deve passar por análise das comissões permanentes, que levarão em conta sua legalidade, viabilidade e relevância. As comissões também podem propor ajustes ou complementações ao texto original.

Somente após isso, a proposta pode ser incluída na pauta do plenário para discussão pelos vereadores, onde será debatida e votada. Em caso de aprovação, o texto segue para o prefeito Bruno Reis (União Brasil), que pode transformá-lo em lei, ou vetá-lo, total ou parcialmente.

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