POLÍTICA

Relator vota pelo arquivamento do processo de cassação de Eduardo Bolsonaro

Segundo o deputado Delegado Marcelo Freitas, a atuação de Eduardo nos EUA não configura quebra de decoro

Publicado em 08/10/2025 às 16h38.
Por Redação

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

 

O relator do processo que pode levar à cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (PL) no Conselho de Ética da Câmara, Delegado Marcelo Freitas (UB), votou nesta quarta-feira (8), pelo arquivamento da representação contra o deputado federal. Para Freitas, a atuação de Eduardo nos Estados Unidos em relação a sanções do governo Donald Trump não configura quebra de decoro.

Segundo o parlamentar, os discursos de Eduardo Bolsonaro não teriam a capacidade de influenciar decisões do governo americano no Brasil.

“A representação parte de uma premissa equivocada: a de que o representado seria de alguma forma responsável por um eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por part edos EUA contra o Brasil. Tal raciocínio, contudo, é factualmente insustentável e juridicamente improcedente pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política”, declarou Freitas.

“A decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas, diplomáticas ou políticas é em essência ato de soberania. No caso dos Estados Unidos tais decisões são prerrogativas exclusivas de seu Poder Executivo e, em alguns casos, do Congresso norte-americano conforme seus próprios marcos constitucionais”, acrescentou.

Ainda conforme a decisão do relator, responsabilizar o deputado ignorar o “princípio fundamental” de que cada Estado é autônomo pelas próprias decisões.

“Imputar a um parlamentar brasileiro a responsabilidade por um ato dessa natureza seria ignorar o princípio fundamental do direito internacional público, segundo o qual cada Estado é autônomo e responsável por suas próprias decisões políticas e jurídicas”, seguiu o relator.

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