POLÍTICA

PV aciona STF contra derrubada de vetos do PL da Devastação

Partido questiona o aumento da dispensa de licenciamento ambiental

Publicado em 17/12/2025 às 14h11.
Por Redação

Foto: Reprodução/Codevasf

 

O Partido Verde entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a derrubada dos vetos presidenciais do chamado PL da Devastação, que altera regras de licenciamento ambiental no Brasil. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.

De acordo com a publicação, na ação, o partido questiona o aumento da dispensa de licenciamento ambiental, a licença ambiental autodeclaratória como regra, a ameaça aos biomas, principalmente à Mata Atlântica, a exclusão da análise de impacto ambiental sobre comunidades indígenas e quilombolas, a redução do controle estatal com o enfraquecimento do ICMBio, da Funai, do Iphan e do Ministério da Agricultura.

Sobre a redução do controle estatal, a legenda afirma que, “ao reduzir o papel do órgão gestor de unidades de conservação à mera ciência prévia de estudos potencialmente impactantes e ao redesenhar, em sentido regressivo, a destinação da compensação ambiental e a coordenação federal sobre a Mata Atlântica, a lei cria cenário no qual danos robustos podem surgir sem o devido crivo dos órgãos especializados, em afronta direta ao princípio da precaução”.

A ADI também questiona a redução da responsabilidade socioambiental dos bancos e das instituições financeiras que trabalham com financiamento rural, a anistia a empreendimentos irregulares, sem licença ambiental, que, com a nova legislação, passarão a aderir apenas ao licenciamento corretivo.

Indaga ainda acerca da autorização para que empreendimentos sejam licenciados sem considerar a outorga do uso da água.

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