POLÍTICA

PGR pede ao STF que bets e ‘jogo do tigrinho’ voltem a ser ilegais no país

Paulo Gonet afirma que mercado de apostas é “predatório”, contesta a Lei das Bets e defende retorno da legislação de 1941

Publicado em 11/12/2025 às 12h15.
Por Redação

Foto: Pedro França/Agência Senado

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que as “bets” e os “jogos do tigrinho” voltem a ser ilegais no Brasil. Ele disse que a legislação atual gera um “quadro grave de violação a direitos fundamentais”, diante do “caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”. As informações são da jornalista Luísa Martins, da CNN Brasil.

O pedido de Gonet foi anexado a aos autos de uma ação que questiona a constitucionalidade da “Lei das Bets”. A relatoria é do ministro Luiz Fux, que ainda não marcou data para o julgamento.

A principal discussão do momento é sobre às portarias do governo que, por ordem de Fux, proíbem beneficiários de programas sociais de se cadastrarem nas casas de apostas.

A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), foi contrária a proibição, afirmando ao Supremo que a medida significa “desvio de finalidade”, “paternalismo estatal excessivo” e “segregação socioeconômica”.

A Able defende que o governo encontre uma forma de brecar o uso de verba provenientes dos programas sociais, sem a exclusão do cidadão das bets.

Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF que a solução é “operacionalmente impossível”, pois, quando o benefício é repassado, o poder público perde o controle sobre o seu usufruto.

Gonet pede o retorno da lei de 1941, que considera ilícito esse tipo de atividade.

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