MP das bets levanta dúvidas jurídicas e ameaça arrecadação e contratos

Especialistas questionam constitucionalidade da medida e apontam impactos sobre empresas, clubes, emissoras e cofres públicos

Publicado em 27/09/2026 às 07h30.

Por Redação

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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

A medida provisória que proibiu as apostas esportivas de cota fixa no Brasil provocou reação entre especialistas, que apontam possíveis problemas de constitucionalidade, insegurança jurídica e impactos econômicos.

Para Gustavo Augusto, ex-presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a MP apresenta ao menos três problemas jurídicos que podem levar à sua derrubada.

O primeiro envolve o artigo 2º, que, segundo ele, teria invadido a competência dos estados para legislar sobre loterias. O especialista afirma que o STF (Supremo Tribunal Federal) já possui precedentes considerando inconstitucionais iniciativas semelhantes.

O segundo ponto é a determinação para separar valores administrados pelas empresas para garantir o pagamento de prêmios. Augusto classificou a medida como um “sequestro de capital” e afirmou que a Constituição proíbe o uso de medida provisória para bloquear bens ou saldos.

O terceiro questionamento envolve as outorgas concedidas às empresas autorizadas a operar. Cada autorização custou R$ 30 milhões e tem validade de cinco anos. Segundo Augusto, o total pago pelo setor chega a cerca de R$ 2,5 bilhões.

“A lei expressamente diz que as outorgas não vão ser indenizadas. É praticamente uma expropriação que foge à lógica jurídica”, declarou.

Para o especialista em direito de jogos e apostas Fabiano Jantalia, a medida compromete a segurança jurídica por atingir empresas que seguiram um processo formal de autorização estabelecido pelo próprio governo.

“Elas assinaram, elas receberam uma autorização para operar por cinco anos”, afirmou. Segundo Jantalia, a revogação pode gerar pedidos de indenização por lucros cessantes e afetar o princípio da confiança legítima na administração pública.

Impactos econômicos

Os efeitos da MP também podem atingir clubes de futebol, emissoras de televisão e outros setores que mantêm contratos com empresas de apostas.

Jantalia citou contratos de patrocínio e transmissão e afirmou que clubes como Flamengo, Palmeiras e Fluminense podem ser afetados pelas regras comerciais da Conmebol relacionadas à exposição das marcas dos patrocinadores.

No campo fiscal, Gustavo Augusto estima que o governo federal arrecade cerca de R$ 15 bilhões por ano com o setor, entre impostos e participação direta. A proibição poderia representar uma perda imediata de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões em receitas.

Ele também destacou o caso da Caixa Econômica Federal, que havia anunciado quatro novas marcas de apostas esportivas com as respectivas outorgas já pagas. Com a MP, os produtos não poderão ser lançados e, segundo Augusto, a Caixa terá de absorver o valor de R$ 30 milhões pago por cada autorização.

“Olha que contrassenso”, comentou.

POLÍTICA

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