POLÍTICA

Moraes limita uso de relatórios financeiros e impõe regras ao Coaf

Ministro do STF afirma que documentos vinham sendo usados como forma de pressão e constrangimento

Publicado em 27/03/2026 às 16h01.
Por Redação

Foto: Rosinei Coutinho/STF

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (27) novas restrições para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A decisão estabelece critérios mais rígidos para o acesso aos dados por órgãos de investigação e também por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Pelas novas regras, os relatórios só poderão ser solicitados no âmbito de investigações formalmente abertas ou em processos administrativos e judiciais de natureza sancionadora. Além disso, os pedidos deverão estar diretamente relacionados ao alvo investigado, vedando a chamada “pesca probatória”, quando há busca genérica por informações.

Na decisão, Moraes afirmou que há indícios de uso indevido dos relatórios. Segundo ele, os documentos “passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão”, o que, na avaliação do ministro, configura desvio de finalidade e violação de direitos fundamentais.

O ministro também destacou que os relatórios não autorizam acesso irrestrito a dados bancários. “Não se destina à coleta prospectiva de dados patrimoniais, nem tampouco à produção de relatórios ‘sob encomenda’”, afirmou.

As medidas foram adotadas no contexto de uma investigação que apura o vazamento de informações sigilosas de autoridades, incluindo integrantes do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo as apurações, dados fiscais de mais de mil pessoas teriam sido obtidos e comercializados ilegalmente.

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