POLÍTICA

Lei que proíbe distinção entre elevadores social e de serviço entra em vigor na Bahia

Objetivo combater práticas de discriminação e racismo institucional

Publicado em 22/10/2025 às 11h50.
Por Redação

Foto: Freepick

 

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) promulgou nesta quarta-feira (22) a lei que proíbe a diferenciação entre elevadores “social” e “de serviço” para o acesso de pessoas a prédios privados. O objetivo é combater práticas de discriminação e racismo institucional.

De autoria do deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil), a proposta foi aprovada pelo Legislativo recentemente. Com a publicação no Diário oficial, a norma já está em vigor.

O texto estabelece que todos os elevadores deverão estar disponíveis para qualquer pessoa, salvo em situações específicas, como transporte de volumes, cargas, materiais de obras e reparos, animais domésticos ou em trajes de banho. Quem descumprir a medida poderá sofrer advertência na primeira infração e multa de R$ 1.500 por ocorrência.

Na prática, a lei proíbe que trabalhadores domésticos e prestadores de serviço, por exemplo, sejam impedidos de usar um dos elevadores. “Esses trabalhadores muitas vezes enfrentam situações constrangedoras e discriminatórias quando são impedidos de usar aquele chamado ‘elevador social’. Agora, essa diferença vai acabar para que todos tenham o mesmo direito de acesso”, salientou.

O artigo 4º da nova legislação prevê que caberá ao “Poder Executivo regulamentar a lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação”.

“É importante destacar que continuará havendo a distinção entre os elevadores para cargas, acesso com animais domésticos, trajes de banho, mudanças, entre outros. Nosso projeto, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa e agora se torna lei com a promulgação, deixa claro isso. A proposta é uma resposta a práticas discriminatórias que infelizmente ainda ocorrem em condomínios e prédios privados”, diz Rocha.

 


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