POLÍTICA

Hilton Coelho cobra de Jerônimo inclusão de juros no pagamento dos precatórios do Fundef na Bahia

Deputado do Psol pede que governo envie à ALBA projeto de lei garantindo 60% da integralidade do acordo para profissionais da educação

Publicado em 19/08/2025 às 08h55.
Por Redação

Foto: Divulgação/Alba

O deputado estadual Hilton Coelho (Psol) apresentou indicação, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na segunda-feira (18), para que o governador do Estado, Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhe, com urgência, um projeto de lei que regulamente o pagamento de 60% da integralidade das parcelas do Acordo de Precatórios do Fundef. A proposta prevê que o benefício contemple professores da ativa, aposentados, pensionistas, Prestadores de Serviço Temporário (PSTs) e Redas, incluindo os valores correspondentes aos juros de mora. O parlamentar lembra que a primeira parcela, de R$ 1,7 bilhão, já foi depositada pela União.

“Em defesa das educadoras e educadores, cobramos que o governo do Estado encaminhe imediatamente um projeto de lei específico para regulamentar o pagamento de 60% da totalidade dos valores oriundos do acordo dos precatórios do Fundef aos profissionais do magistério”, afirmou.

Hilton argumenta que a exclusão dos juros nas parcelas anteriores foi inconstitucional, citando a Emenda Constitucional n.º 114/2021, que determina o repasse de “todas as receitas” decorrentes de ações judiciais relativas ao Fundef. Para ele, o artigo 47-A da Lei do Fundeb e o Termo de Conciliação n.º 10/2024, firmado entre Bahia e União, reforçam essa obrigação.

O parlamentar ressaltou que o Estado está prestes a efetuar novo pagamento dos precatórios e advertiu que não pode repetir a metodologia anterior, que excluiu os juros do rateio. “É preciso enviar novo projeto de lei à Alba para garantir a integralidade do repasse”, concluiu.

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