POLÍTICA

Governo encaminha à Alba projeto que concede a empresas de petróleo e gás perdão de até 50% do ICMS

Proposta foi enviada com pedido de urgência pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) ao Legislativo baiano

Publicado em 30/05/2025 às 08h47.
Por Redação

Foto: Vaner Casaes/Agência Alba

 

O governo da Bahia encaminhou, à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei (n.º 25.826/2025) que concede às empresas que atuam nas áreas de extração, refino e processamento de petróleo e gás natural o perdão parcial de créditos tributários de ICMS. A medida consta na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial da Alba.

Conforme a proposta, enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) com pedido de urgência, o Estado está autorizada a anistia de até 50% dos débitos acumulados do imposto estadual até o dia 31 de dezembro de 2024, além da redução de 90% em multas e juros moratórios.

O benefício, ainda de acordo com o projeto de lei, alcança empresas com dívidas já inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas com execuções judiciais em curso. Para ter acesso à remissão, os valores não perdoados deverão ser pagos até 28 de novembro de 2025.

Na justificativa, Jerônimo afirmou que a proposta busca “pacificar conflitos tributários, reforçando o compromisso do Estado com o gerenciamento de recursos e o desenvolvimento econômico”. Ademais, a medida “proporciona segurança jurídica ao setor, ao mesmo tempo em que garante a arrecadação de parte substancial dos créditos em disputa”.

Para ter direito aos benefícios, o contribuinte deverá desistir de qualquer ação judicial, embargos ou recursos administrativos relacionados aos débitos abrangidos, com renúncia expressa ao direito de contestação. O projeto também impede a restituição ou compensação de valores já quitados anteriormente.

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