POLÍTICA

Governo define PEC da Segurança, Tarifa Zero e fim das bets como prioridades no Congresso

Ministro José Guimarães e líder do PT estabelecem metas de votação para este ano e adiam o debate sobre a reforma do Judiciário

Publicado em 27/10/2026 às 16h32.
Por Redação
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Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), anunciou na terça-feira (27) as prioridades legislativas do governo até o final deste ano. A base aliada concentra esforços no Congresso Nacional para aprovar as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) da Segurança Pública e da Tarifa Zero. A Medida Provisória (MP) das apostas on-line e o Orçamento de 2027 fecham a lista principal de matérias.

A PEC da Tarifa Zero garante gratuitidade no transporte público aos fins de semana e feriados. “É uma política pública fundamental que atende às ruas e precisamos fechar um acordo com os dois presidentes (da Câmara e do Senado). É fundamental e nós vamos aprovar porque interessa ao Brasil a questão da mobilidade urbana”, disse Guimarães.

O ministro reforçou a promessa: “Vamos fazer de tudo para votar este ano”. O texto da gratuidade ainda depende do aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O deputado Pedro Uzcai (PT), líder do partido na Casa, defende a conclusão da pauta entre os deputados até novembro para o Senado validar a matéria em dezembro.

O andamento da PEC da Segurança Pública sofreu atrasos no Plenário do Senado por causa de divergências com a oposição. O embate envolve a tentativa de inclusão da redução da maioridade penal no texto. egundo Uczai, o governo mantém a postura contrária à presença desse tema na proposta.

Os parlamentares precisam aprovar a MP com a proibição das bets até 23 de novembro para a regra virar permanente. “Nós não vamos abrir mão disso”, afirmou Guimarães. O foco nessas pautas adia a discussão de uma possível reforma do Judiciário.

A prioridade nas matérias atuais suspende outros debates: “PEC da Segurança, tarifa zero e bets. Se votarmos essas três pautas, já estamos satisfeitos”, declarou o ministro. O pacote do governo também prioriza projetos para infraestrutura escolar com flexibilizações fiscais.

O projeto de lei complementar (PLP 265/25) retira os excedentes de royalties de petróleo e gás dos limites do Novo Arcabouço Fiscal para uso na reforma e na construção de escolas. “Queremos dar um presente ao presidente Lula com o PLP 265/25”, disse Uczai.

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