Deputado apresenta PEC que reduz maioridade penal para crimes hediondos e contra animais

Texto de Capitão Alden (PL-BA) está na fase de coleta de assinaturas; proposta é defendida em meio à repercussão do caso em que quatro adolescentes torturaram e mataram o cão Orelha, em SC

Publicado em 28/01/2026 às 14h33.

Por Redação

Foto: Assessoria/Capitão Alden

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou na Câmara uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade contra pessoas e animais. O texto está na fase de coleta de assinaturas — etapa necessária para o início de sua tramitação.

A apresentação da proposta ocorre em meio à repercussão da morte do cão comunitário Orelha, torturado por quatro adolescentes na Praia Brava, uma das áreas mais nobres de Florianópolis (SC).

A PEC altera o art. 228 da Constituição Federal para permitir, em caráter estritamente excepcional, a responsabilização penal diferenciada de menores de 18 anos quando comprovada a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato. Serão levados em conta critérios técnicos objetivos e avaliação individualizada. A apresentação da proposta ocorre em meio à repercussão da morte do cão comunitário Orelha, torturado por quatro adolescentes na Praia Brava, uma das áreas mais nobres de Florianópolis (SC).

Segundo Alden, a proposta não prevê redução generalizada da maioridade penal, não extingue a inimputabilidade penal e não criminaliza a infância. O texto cria uma exceção constitucional delimitada, cuja regulamentação ficará a cargo de lei complementar, garantindo debate técnico aprofundado e impedindo interpretações ampliativas ou arbitrárias.

A proposição diz que, entre as hipóteses que poderão ser alcançadas pela exceção constitucional, estão os crimes de estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, homicídio praticado com “crueldade extrema”, tortura e maus-tratos extremos contra pessoas e animais.

O parlamentar afirma que o emprego da pena deve respeitar o devido processo legal, à ampla defesa e às garantias próprias da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

De acordo com ele, um dos motivos que o levaram a defender a mudança na legislação foi a constatação de que a impunidade contribui para a escalada da violência. “Quando o Estado sinaliza que a idade funciona como escudo absoluto mesmo diante da barbárie, ele falha em proteger a sociedade e as próprias vítimas”, afirmou.

“Não se trata de vingança ou populismo penal. Trata-se de responsabilidade constitucional diante de crimes hediondos e de crueldade extrema”, diz.

POLÍTICA

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