POLÍTICA

Deputado aciona Justiça contra obrigatoriedade de check-in digital em hotéis

Parlamentar questiona normas do Ministério do Turismo e aponta possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados

Publicado em 05/05/2026 às 11h17.
Por Redação

Foto: Divulgação/Ascom de Leandro de Jesus

 

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) entrou com uma ação popular na Justiça Federal com o objetivo de suspender a obrigatoriedade do chamado “check-in digital” em hotéis e meios de hospedagem no Brasil.

O parlamentar questiona as normas editadas pelo Ministério do Turismo que instituíram a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital), que centraliza em uma plataforma do governo federal, dados de hóspedes em âmbito nacional.

Segundo Leandro de Jesus, houve uma “extrapolação de competência” por parte da pasta ao impor a obrigatoriedade por meio de portarias.

“Estamos diante de uma inovação normativa feita por ato infralegal, o que viola diretamente o princípio da legalidade”, diz o deputado.

O parlamentar ainda questiona a coleta de informações dos hóspedes, afirmando que a medida entra em conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados.

“O Estado passa a concentrar dados sensíveis dos cidadãos sem uma base legal específica e com finalidades genéricas”, diz Leandro.

Outros pontos questionados pelo deputado é a possibilidade de monitoramento indireto de deslocamentos de cidadãos, já que o sistema permite registrar informações detalhadas sobre viagens.

A medida busca suspender imediatamente os efeitos do “check-in digital”.

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