POLÍTICA

Deputada aciona OEA contra promulgação de lei da dosimetria

Luciene Cavalcante (PSOL-SP) quer que a comissão expeça com urgência medidas cautelares para requerer ao Estado brasileiro que se abstenha de promulgar e publicar a lei

Publicado em 02/05/2026 às 07h30.
Por Redação

Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

A deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP) acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão principal da OEA, para tentar evitar a promulgação do projeto de lei da dosimetria. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Segundo a publicação, a parlamentar quer que a comissão expeça com urgência medidas cautelares para requerer ao Estado brasileiro que se abstenha de promulgar e publicar a lei, que reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro e beneficia Jair Bolsonaro.

A medida faz parte de um esforço de aliados de Lula e partidos da base contra a derrubada do veto do presidente ao PL da Dosimetria.

O documento enviado à CIDH denuncia a “iminente violação de direitos humanos e dos deveres estatais consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humano”, decorrente da possível promulgação de uma “lei de anistia”.

A petição cita que “a aprovação desta lei representa uma falha do Estado brasileiro em seu dever de garantir os direitos humanos, de oferecer proteção judicial efetiva e de defender a própria democracia”.

“A simples promulgação da lei de anistia, mesmo que venha a ser contestada posteriormente no Supremo Tribunal Federal, já produzirá danos irreparáveis. Ela enviará uma mensagem inequívoca de impunidade à sociedade e a grupos extremistas, incentivando a repetição de “novas aventuras golpistas”, como alertado no próprio Congresso Nacional”.

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