POLÍTICA

Comissão do Senado aprova proposta que revoga restrições a armas impostas por Lula

Texto que altera efeitos do Decreto 11.615/2023 segue para a CCJ e pode ser votado em plenário caso receba parecer favorável

Publicado em 25/02/2026 às 07h15.
Por Redação

Foto: Agência Brasil

 

Uma proposta que tem como objetivo derrubar as restrições à aquisição e ao porte de armas de fogo implementadas pelo governo Lula foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal na última terça-feira (24).

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto muda os efeitos do Decreto 11.615/2023, norma que dificultou as exigências para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).

Na legislação vigente, a fiscalização e o registro de armas civis deixou de ser realizada pelo Exército e passou a ser feita pela Polícia Federal. A corporação impôs critérios mais rigorosos para a comercialização de munições e equipamentos.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), autor da proposta, argumentou que o governo “extrapolou” o poder regulamentar. Segundo ele, as atuais diretrizes alteram, na prática, dispositivos consolidados no Estatuto do Desarmamento, tarefa que caberia exclusivamente ao Poder Legislativo.

A relatoria da proposta ficou por conta do senador Marcio Bittar (PL-AC), que concordou com Heinze, afirmando que as restrições atuais impactam negativamente a economia do setor, o esporte do tiro e o direito à legítima defesa.

Em caso de aprovação na CCJ, o projeto passará por votação no Senado.

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