POLÍTICA

Comissão da Câmara aprova PEC que permite parcelar dívidas previdenciárias em até 25 anos

Proposta também altera regras para pagamento de precatórios e desvincula receitas municipais a partir de 2026

Publicado em 15/07/2025 às 17h39.
Por Redação

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o relatório final da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação de dívidas de estados, municípios e do Distrito Federal. O texto, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB), autoriza o parcelamento de débitos previdenciários em até 300 vezes, o equivalente a 25 anos, com juros limitados a 4% ao ano.

Além disso, a proposta define novas regras para o pagamento de precatórios. A partir de 2026, as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) ficarão temporariamente fora da meta fiscal, voltando a ser incorporadas gradualmente a partir de 2027. O percentual do orçamento reservado para essas despesas será ajustado conforme a situação fiscal de cada ente federativo, com base na receita corrente líquida.

A correção dos valores seguirá o IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano. A taxa Selic será aplicada como teto em casos específicos.

Outro ponto relevante da PEC é a desvinculação parcial de receitas municipais, prevista para começar em 2026. A proposta impede que prefeituras usem recursos oriundos da CFEM (compensação financeira pela exploração mineral) para quitar dívidas, substituindo essa fonte por superávits financeiros de fundos públicos.

Para aderirem ao parcelamento, estados e municípios deverão se comprometer com o Programa de Regularidade Previdenciária e adequar suas legislações locais. O descumprimento dessas exigências pode levar à suspensão do parcelamento e à responsabilização dos gestores por improbidade administrativa.

O texto segue agora para votação no plenário da Câmara.

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