POLÍTICA

CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria e abre caminho para votação ainda hoje no plenário

Projeto altera regras de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro

Publicado em 17/12/2025 às 15h42.
Por Redação

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o chamado PL da Dosimetria, proposta que altera critérios de cálculo e progressão de penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto, aprovado por 17 votos a 7, segue agora para análise do plenário e pode ser votado ainda hoje, após inclusão na pauta pelo presidente da Casa.

A proposta já havia sido passada pela Câmara dos Deputados no início do mês e ganhou destaque por impactar diretamente condenações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre os principais pontos, o projeto reduz o tempo necessário para progressão de regime e prevê diminuição de pena para réus considerados não líderes ou financiadores das ações.

Para evitar que o texto retornasse à Câmara, o relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), lançou mão de uma manobra regimental e restringiu os efeitos da proposta exclusivamente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A mudança foi apresentada como resposta às críticas de juristas e parlamentares, que alertavam para brechas que poderiam beneficiar condenados por crimes comuns, sem relação com os atos golpistas.

Com o texto aprovado na CCJ, passa a valer a regra de que condenados pelos ataques de 8 de janeiro poderão pedir progressão ao regime semiaberto após cumprir 16% da pena no regime fechado, hoje, o percentual exigido é de 25%. Além disso, em casos de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, prevalecerá apenas a pena mais grave, e não a soma das duas.

Durante o debate, senadores governistas tentaram adiar a análise da matéria para 2026, mas tiveram todos os requerimentos rejeitados. O avanço do projeto ocorre em meio a pressões políticas e manifestações contrárias em diferentes partes do país, que veem a proposta como uma alternativa à anistia ampla defendida por aliados do ex-presidente. Agora, a decisão final ficará nas mãos do plenário do Senado, em uma votação que promete acirrar ainda mais o clima político em Brasília.

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